REsp 2142923 - DECISAO

REsp 2142923 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado as alegações trazidas nos embargos de declaração sobre a existência, no plano de recuperação judicial, de cláusula de supressão de garantias e de extinção de ações/execuções contra coobrigados, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos, para que o Tribunal local se pronuncie sobre tais questões.

Parties
Recorrente: MORGANA GIACOMELLI BARBOSA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Ou Extinção De Execuções Contra Coobrigados, Supressão/substituição De Garantias Reais E Fidejussórias, Omissão (art. 1.022 Cpc), Novação De Créditos No Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Exceção De Pré Executividade Suspensão Ou Extinção De Execuções Contra Coobrigados Supressão/substituição De Garantias Reais E Fidejussórias Omissão (art. 1.022 Cpc) Novação De Créditos No Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

MORGANA GIACOMELLI BARBOSA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Se cláusula do plano de recuperação que prevê supressão ou substituição de garantias pode atingir credores ou coobrigados sem ressalva
  3. 3 Se o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar alegações suscitadas nos embargos de declaração quanto à previsão do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado as alegações trazidas nos embargos de declaração sobre a existência, no plano de recuperação judicial, de cláusula de supressão de garantias e de extinção de ações/execuções contra coobrigados, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos, para que o Tribunal local se pronuncie sobre tais questões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015