REsp 2098172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou as teses relevantes e não omitiu questão que exigisse esclarecimento; as alegações do embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial estava deficientemente...

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Parties
Excipiente/recorrente: Bruno Dario Werneck; Exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Executado (original): Neepaz Brasil Pesquisa e Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA, Legitimidade Passiva Do Sócio, Prescrição, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Legitimidade Passiva Do Sócio Prescrição Reexame De Provas +4 more

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Parties

Bruno Dario Werneck

Excipiente/recorrente

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Exequente

Neepaz Brasil Pesquisa e Mineração Ltda.

Executado (original)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 matéria cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou as teses relevantes e não omitiu questão que exigisse esclarecimento; as alegações do embargante implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial estava deficientemente fundamentado, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido