AREsp 2573264 - DECISAO

AREsp 2573264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas no ponto relativo à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, porque as alegações que atacam a CDA e requerem análise de nulidades e fatos (p. ex. falha na transmissão da ECF, tipicidade da multa, existência de obrigação acessória) exigem dilação probatória, vedada na via da exceção de pré-executividade, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema Repetitivo 166/stj, Nulidade De Processo Administrativo, Denúncia Espontânea, Tipicidade Da Penalidade, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Penalidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Tema Repetitivo 166/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação das nulidades e fatos alegados
  3. 3 se a CDA espelha automaticamente nulidades do auto de infração (aplicabilidade do Tema Repetitivo 166)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas no ponto relativo à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, porque as alegações que atacam a CDA e requerem análise de nulidades e fatos (p. ex. falha na transmissão da ECF, tipicidade da multa, existência de obrigação acessória) exigem dilação probatória, vedada na via da exceção de pré-executividade, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.