AREsp 2481747 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (sendo imprescindível o reexame fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das demais matérias invocadas, e não foi demonstrada de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Excipiente: Município de São Gonçalo do Amarante/ RN; Excecionados: Luiz Antônio da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão De Prazos Em Virtude Da Pandemia Da COVID 19, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão De Prazos Em Virtude Da Pandemia Da COVID 19 Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de São Gonçalo do Amarante/ RN

Excipiente

Luiz Antônio da Silva e outros

Excecionados

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 alcance da suspensão de prazos durante a pandemia para processos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (sendo imprescindível o reexame fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das demais matérias invocadas, e não foi demonstrada de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial