AREsp 2490009 - DECISAO

AREsp 2490009 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante atacou todos os fundamentos da decisão monocrática; no mérito, o Tribunal manteve que a exceção de pré-executividade não é adequada para discutir a incidência ou o valor de multa cominatória quando a questão exige dilação probatória; não houve omissão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Astreintes, Multa Cominatória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Astreintes Multa Cominatória Omissão (art. 1.022 Cpc) Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 possibilidade de apreciação de exceção de pré-executividade para discutir multa cominatória
  3. 3 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante atacou todos os fundamentos da decisão monocrática; no mérito, o Tribunal manteve que a exceção de pré-executividade não é adequada para discutir a incidência ou o valor de multa cominatória quando a questão exige dilação probatória; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); assim, o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e CONHECER do agravo nos próprios autos
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO