REsp 2120424 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os autos demonstram que as assinaturas dos avalistas eram verdadeiras e não há qualquer indício de que o banco tivesse conhecimento ou participado da simulação; alterar o entendimento do tribunal estadual exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7...

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Parties
Agravante: JOSÉ FILEMON DE BRITO; Agravante: MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU; Agravado: BANCO DE BRASÍLIA S/A; Executado: RT - COMERCIO DE CARNES LTDA; Executado: JOÃO ABRÃO CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Aval, Simulação Dolosa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Aval Simulação Dolosa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ FILEMON DE BRITO

Agravante

MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU

Agravante

BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravado

RT - COMERCIO DE CARNES LTDA

Executado

JOÃO ABRÃO CECILIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ aos limites do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do banco por simulação na outorga de aval
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os autos demonstram que as assinaturas dos avalistas eram verdadeiras e não há qualquer indício de que o banco tivesse conhecimento ou participado da simulação; alterar o entendimento do tribunal estadual exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a mera defesa da instituição financeira não atrai, por si só, a condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em face dos garantidores sem fixação de custas e honorários.