AREsp 2553341 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos declarados violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria relativa a excesso de execução exige dilação probatória e não é suscetível de apreciação na via estreita da exceção de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Prequestionamento Dilação Probatória +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de exame do excesso de execução via exceção de pré-executividade
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da CDA (art.3º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos declarados violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria relativa a excesso de execução exige dilação probatória e não é suscetível de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade; além disso, o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7. Determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.