AREsp 2486467 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o Tribunal entendeu que o exame da matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ); ademais, a decisão do...

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Parties
Recorrente/agravante: Wagner; Recorrida: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Dilação Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

Wagner

Recorrente/agravante

Municipalidade de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o Tribunal entendeu que o exame da matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ); ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.