REsp 2054606 - DECISAO

REsp 2054606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por não versar sobre matéria de ordem pública nem sobre aspectos formais do título executivo, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos, não atendendo aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: YURI PAVAN DE SOUZA; Recorrido: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

YURI PAVAN DE SOUZA

Recorrente

condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para arguir cumprimento impossível da obrigação
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (exigência de similitude fática)
  3. 3 manutenção de medidas constritivas (inclusão no SERASAJUD e penhora de bem)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por não versar sobre matéria de ordem pública nem sobre aspectos formais do título executivo, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos, não atendendo aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.