AREsp 2585911 - DECISAO

AREsp 2585911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou-se em provas que demonstram transferência do veículo anterior ao fato gerador, configurando falha na autuação.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Adquirente/terceiro: ALEXSANDRO BUENO TRANSPORTE (CNPJ 01.529.224/0001-58)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Solidária Por Infrações De Trânsito, Transferência De Propriedade De Veículo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Solidária Por Infrações De Trânsito Transferência De Propriedade De Veículo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante/recorrente

ALEXSANDRO BUENO TRANSPORTE (CNPJ 01.529.224/0001-58)

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do antigo proprietário por infrações de trânsito cessa com a efetiva transferência de propriedade anterior ao fato gerador ou depende de comunicação ao DETRAN (art. 134 do CTB)
  2. 2 Se as razões do recurso especial atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se a análise da pretensão recursal exige reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou-se em provas que demonstram transferência do veículo anterior ao fato gerador, configurando falha na autuação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.