AREsp 2568592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as normas apontadas não apresentam comando normativo apto, por si só, a infirmar o acórdão recorrido; a matéria exigia dilação probatória e apreciação pormenorizada de procedimento administrativo não impugnada; e houve falta de prequestionamento e de cotejo analítico, atraindo os óbices sumulares mencionados.

Parties
Agravante: COMERCIAL BRICIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Lançamento, Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Lançamento Substituição Da CDA +4 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BRICIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação de vícios em CDA/auto de infração
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 142 e 203 do CTN e do art. 2º da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as normas apontadas não apresentam comando normativo apto, por si só, a infirmar o acórdão recorrido; a matéria exigia dilação probatória e apreciação pormenorizada de procedimento administrativo não impugnada; e houve falta de prequestionamento e de cotejo analítico, atraindo os óbices sumulares mencionados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.