AREsp 2538225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Itaú Unibanco S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA, AJUIZADA PELA PARTE ORA EXECUTADA, MEDIANTE A QUAL HOUVE RECONHECIMENTO DE AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, A GERAR SALDO POSITIVO EM SEU FAVOR, E, POR CONSEGUINTE, INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM 01/07/96. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA, EM APELAÇÃO CÍVEL, COMPLEMENTADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, FACE AO RESULTADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO INTITULADO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS". AVENÇAS ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO DECLARADA NULA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA, POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE ENSEJA AEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 485, INC. VI C/C ART. 803, INC. I, DO CPC - FACE SUA NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAMBÉM NA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE QUE A CUMULAÇÃO DE TAL VERBA COM AQUELA DETERMINADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO EXCEDA O LIMITE DE 20% (ART. 85, § 2º, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, E EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO-SE O EXEQUENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, 489, 85, § 1º, 313, V, a, 323, 505, 771, parágrafo único, 783, 784, III e V, 786 e 803, I, do Código de Processo Civil, sob os argumentos de que o acórdão local é omisso; que o processo deveria ser suspenso até que se decida a alegação de nulidade das intimações; que o acórdão estadual, ao extinguir a execução, deixou de observar que há parcelas vencidas; e que não poderia haver condenação em honorários na execução e nos embargos à execução contra o recorrente. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) No que toca à suspensão do processo, sob o fundamento de nulidade das intimações de causa anterior agora em ação rescisória, esta Corte tem entendimento de que é necessário o preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA Nº 7/STJ. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. No recurso especial interposto contra decisão que julgou antecipação de tutela ou pedido liminar não é possível a análise de questões relacionadas ao mérito da ação, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. Precedente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a recorrente já tinha conhecimento do procedimento arbitral ao tempo da ação originária, o que descaracterizaria a alegação de que a decisão arbitral estrangeira consubstancia documento novo para fim de ação rescisória. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência que esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 3. A suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento final da ação rescisória somente é possível nas hipóteses em que estão preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela, isto é, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo interno não provido. Pedido de tutela provisória indeferido. (AgInt no AREsp n. 1.126.839/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018.) O Tribunal local concluiu, tendo em vista "que eventuais nulidades somente podem ser debatidas no Juízo rescisório, tem-se que, indeferida a liminar, nada obsta o prosseguimento deste feito" (e-STJ, fl. 1.138). Inequívoco, pois, que o reexame da questão encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Quanto ao mais, colhe-se dos autos: "(..) que as executadas já haviam oposto embargos à execução, os quais, após decisão desta colenda Câmara nos autos nº 1549-32.1997.8.16.0001 ED1, foram acolhidos. Referida decisão transitou em julgado em 1º de julho de 2021 (mov. 365.3). Nos embargos executivos, as executadas sustentaram a inexigibilidade do título, diante da existência de depósitos judiciais em anterior ação declaratória" (e-STJ, fl. 1.138). -- "(..) a parte executada utilizou, primeiramente, da ferramenta processual dos embargos à execução, cuja defesa se baseou na iliquidez do título, tese essa acolhida por esta Corte. Após o trânsito em julgado do acórdão dos embargos à execução, apresentou, pela segunda vez, outra via de defesa, consubstanciada na exceção de pré-executividade, na qual invocou, novamente, a iliquidez do título" (e-STJ, fl. 1.140). -- "(..) por violação à coisa julgada, nula é a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade sob o mesmo fundamento pelo qual foram providos os embargos à execução, qual seja, iliquidez do título objeto da execução - contrato de abertura de crédito para construção de empreendimento imobiliário financiamento com garantia hipotecária e outras avenças (mov. 1.3)" (e-STJ, fl. 1.142). Acolhida, pois, a preliminar de coisa julgada, as questões relacionadas ao título e ao débito devem ser discutidas pela via adequada, de modo que é incompreensível as violações apontadas no presente recurso especial, o que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A mesma afirmação se diz em relação aos honorários, porquanto fixados, inicialmente, nos embargos à execução cujos pedidos forma julgados procedentes. Insistindo o recorrente na execução, foi o executado forçado a manejar exceção de pré-executividade, daí por que nova fixação de honorários. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA