AREsp 2608960 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por PROMAFA PRODUTOS DE MANDIOCA FADEL S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/11/2023. Concluso ao gabinete em: 28/5/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por LOTUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODS DE MANDIOCA LTDA em desfavor da agravante, decorrente de cobrança de cheques. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo da empresa executada. Alegação de falsidade das assinaturas dos cheques. Matéria alegada que demanda instrução probatória, a inviabilizar o meio processual eleito. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício às pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência da Súmula nº 481 do STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Presunção de pobreza afastada. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (e-STJ Fl. 816) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega ofensa aos arts. 1º, VI, da Lei n. 7.357/85; 11, caput, 485, IV, 489, § 1º, IV, 783, 786, 803, I, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a nulidade da execução, notadamente ante a ausência dos requisitos dos títulos apresentados. Assevera, assim, que houve a devolução dos cheques por divergência de assinatura, não havendo como perseguir o crédito por meio da execução direta, considerando a falta de certeza e exigibilidade. Refere, por fim, a negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, mormente ante a ausência de deliberação acerca das omissões existentes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC A leitura das razões recursais revela que, quanto à alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial está deficientemente fundamentado. Isso porque é necessário que a parte agravante indique, com clareza e exatidão, o ponto omisso, obscuro ou contraditório. Além do mais, é preciso que traga também argumentação que permita a identificação da eventual ofensa. Deixando de demonstrar em que consistiu a violação dos mencionados artigos, incide a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1º, VI, da Lei n. 7.357/85, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas Ademais, nota-se que o órgão julgador, analisando as circunstâncias fáticas específicas destes autos, bem como as provas que o instruem, não reconheceu a presença de elementos informativos a ensejar a exceção de pré-executividade apresentada, senão vejamos: (..) No caso, o incidente de exceção de pré-executividade funda-se na falsidade das assinaturas lançadas nos cheques. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, a parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus da prova da autenticidade da assinatura, sem necessidade de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 428, I, e 429, II, do Código de Processo Civil, ou seja, o alegado exige instrução probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Destarte, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade oferecida quanto às alegações de ausência de título, pela inadequação da via eleita, porque a matéria deveria ser dirimida em sede de embargos do devedor, onde admitida a produção de provas pelas partes. (..) (e-STJ Fl. 818, grifo nosso) Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que tange à conclusão adotada e à suposta inexigibilidade dos títulos e à nulidade da execução, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à constatação da presença dos requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade, em relação aos títulos que instrumentalizam a presente execução, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.340.817/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo, bem como se houve, ou não, o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.855.262/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, grifo nosso.) - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, atinente à viabilidade da ação de execução e à nulidade dos títulos que a embasam, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.