REsp 2080263 - DECISAO

REsp 2080263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, julgando procedente a exceção de pré-executividade, extinguir a execução, por inexistir o protesto exigido para duplicata sem aceite nos autos, sendo necessário o protesto por indicação ou prova equivalente para a validade executiva do título quando não há aceite; determinou-se também o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente No Recurso Especial: Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá LTDA ME; Exequente/recorrida: QUALITY COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.; Executada/apelada: Hospital Jardim Cuiabá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Duplicata Virtual/duplicata Sob a Forma Escritural, Protesto Por Indicação, Efeicácia Executiva Do Título Extrajudicial, Comprovação De Entrega De Mercadoria, Aceite Em Boleto Bancário
Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Direito Cambial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Duplicata Virtual/duplicata Sob a Forma Escritural Protesto Por Indicação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá LTDA ME

Agravante/recorrente No Recurso Especial

QUALITY COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Exequente/recorrida

Hospital Jardim Cuiabá Ltda.

Executada/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de protesto inviabiliza a executividade de duplicata sob a forma escritural quando presentes boletos, notas fiscais e comprovantes de entrega
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública que não demande dilação probatória
  3. 3 Se o aceite do sacado em boletos bancários substitui a necessidade de protesto por indicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, julgando procedente a exceção de pré-executividade, extinguir a execução, por inexistir o protesto exigido para duplicata sem aceite nos autos, sendo necessário o protesto por indicação ou prova equivalente para a validade executiva do título quando não há aceite; determinou-se também o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução.

Orders

  • Extinção da execução
  • A exequente deverá pagar as custas processuais