AREsp 2574182 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta quanto à inadequação da via eleita, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, e porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC, constituindo óbice processual que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AD EMPREENDIMENTOS LTDA ME; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Correção Do Débito Tributário, Índices De Atualização (selic), Dilação Probatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Correção Do Débito Tributário Índices De Atualização (selic) Dilação Probatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AD EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para discutir índices de correção do débito tributário
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise do título executivo
  3. 3 omissão do acórdão e obrigação de enfrentamento dos argumentos (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta quanto à inadequação da via eleita, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, e porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC, constituindo óbice processual que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.