REsp 2147859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO MANOEL DE CARVALHO NETO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO PENDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO MANOEL DE CARVALHO NETO contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/SE, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade por ele apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0801015-97.2023.4.05.8500,ajuizada em seu desfavor pela FAZENDA NACIONAL. 2. O agravante alega, em suma, ilegitimidade passiva, baseando-se na decisão não reformada do Processo Administrativo nº 10510 720977/2016-16, que excluiu sua responsabilidade pelos débitos dos anos-calendários de 2011 e 2012 e, por conseguinte, em relação às multas de ofício atualmente exigidas. 3. Assevera-se ser patente a nulidade das CDA"s constituídas e executadas sem o término dos Processos Administrativos nºs 10510 720977/2016-16 e 10133 720156/2019-77, que discutem os débitos objetos da ação fiscal em comento. Esse argumento é ainda mais robustecido pelo fato de já ter sido proferido no citado processo administrativo o Acórdão nº 1402-003.345, pela Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, determinando a exclusão da responsabilidade do ora Agravante quanto aos referidos débitos e suas respectivas multas qualificadas. 4. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente do oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos. Esse expediente é destinado a questões de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória, conforme preconiza a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apesar de ter sido reconhecido, nos autos do processo administrativo, que o sócio da empresa executada, ora agravante, não figura como administrador em parte do período autuado, a decisão administrativa não é definitiva, pois pendente de análise do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional a discutir o tema atinente à exclusão da responsabilidade. 6. Demais disso, o procedimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é previsto no art. 151,III, do CTN, enquanto não encerrada a discussão na esfera administrativa no que atine à responsabilidade ora discutida. 7. No que diz respeito ao pedido da parte agravante para o reconhecimento da nulidade das CDAs que fundamentam a execução fiscal, observo que essa questão não foi apreciada na decisão impugnada.Portanto, não será conhecida, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE0812097-56.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura:06/12/2019; TRF5, 4ª Turma, PJE 0811386-51.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, data de assinatura: 14/02/2020. 8. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, ao realizar uma leitura detalhada da fundamentação do juízo de primeira instância, é possível inferir que o excipiente era sócio da empresa executada, detendo99,99% do Capital Social. Ele desempenhou o papel de sócio administrador, assinando todos os contratos celebrados com diversas prefeituras para a prestação de serviços de locação de veículos até junho de 2011. Parte do objeto do lançamento refere-se a esse período, e o excipiente se desligou da sociedade em junho de 2011. Atualmente, a responsabilidade tributária relativa aos fatos geradores daquele período encontra-se em discussão na esfera administrativa. 9. O agravante deixou de comprovar, de imediato, suas alegações, uma vez que o alegado ato infracional surgiu ainda no ano de 2011, antes do afastamento do executado/excipiente dos poderes de gestão. Por essa razão, resta inviável, em sede de exceção de pré-executividade, reconhecer sua ilegitimidade passiva. 10. Agravo de instrumento desprovido. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA