AREsp 2651272 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para afastar somente a taxa de expediente da cobrança, por entender que a análise da alegada ilegitimidade passiva demanda dilação probatória incompatível com a estreita via cognitiva eleita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 1.549,3 8. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - MULTA ADMINISTRATIVA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 (CONSTRUÇÃO IRREGULAR) - CARÁTER PROPTER PERSONAM DA OBRIGAÇÃO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DA OBJEÇÃO QUANDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E COMPORTAR CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA SUFICIENTE A ABALAR A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL DE OFÍCIO - SÚMULA 393 DO STJ - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Relativamente às alegações de violação (artigos 783 e 803, I, parágrafo único do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA