AREsp 2648744 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a questão sobre a aplicação de percentual de juros de mora superior à SELIC demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Fazenda paulista; Executada: executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Dilação Probatória, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda paulista
Recorrente
executada
Executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 adequação da via da exceção de pré-executividade
- 2 necessidade de dilação probatória para discussão da taxa de juros superior à SELIC
- 3 falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a questão sobre a aplicação de percentual de juros de mora superior à SELIC demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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