REsp 2125979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão no acórdão recorrido; a exceção de pré-executividade, embora cabível para afastar excesso de execução ou discutir juros de mora, carecia de lastro probatório, exigindo dilação probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o...

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Parties
Recorrente: ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Honorários Advocatícios Omissão Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução e índice de juros de mora
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão no acórdão recorrido; a exceção de pré-executividade, embora cabível para afastar excesso de execução ou discutir juros de mora, carecia de lastro probatório, exigindo dilação probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou ser desnecessária a dilação probatória (Súmula 283/STF); ademais, não cabem honorários por impossibilidade de quantificação dos valores decotados na CDA.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.