AREsp 2391231 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os documentos constantes dos autos não eram suficientes para declarar de plano a nulidade do lançamento fiscal, constatou que houve procedimento fiscal com ciência do contribuinte e defesa administrativa que interrompeu a contagem prescricional, verificou que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que a alegada duplicidade refere-se a créditos de exercícios distintos, de modo que é necessária produção probatória nos embargos à execução para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA; não se configurou omissão na fundamentação do acórdão, e o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial indicando dispositivo federal, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: TRI-STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.; Exequente/recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Litispendência/duplicidade De Cobrança, Fundamentação De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Presunção De Validade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Litispendência/duplicidade De Cobrança Fundamentação De Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

TRI-STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Guarulhos

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de opor exceção de pré-executividade para alegar decadência ou prescrição sem dilação probatória
  3. 3 decadência e prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos constantes dos autos não eram suficientes para declarar de plano a nulidade do lançamento fiscal, constatou que houve procedimento fiscal com ciência do contribuinte e defesa administrativa que interrompeu a contagem prescricional, verificou que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que a alegada duplicidade refere-se a créditos de exercícios distintos, de modo que é necessária produção probatória nos embargos à execução para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA; não se configurou omissão na fundamentação do acórdão, e o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial indicando dispositivo federal, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial