REsp 1982442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 234): LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FIANÇA VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade do fiador é delimitada aos encargos do pacto locatício originariamente estabelecido. A prorrogação do contrato por prazo indeterminado, tendo o fiador se responsabilizado solidariamente ao afiançado até a devolução do bem, mantém-no vinculado ao contrato de fiança enquanto não promover as medidas conducentes à sua exoneração, por ato voluntário. Assim, patente a legitimidade passiva do fiador/executado, e não havendo nenhuma ilegalidade no título que fundamenta a execução, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, e os segundos foram parcialmente acolhidos para sanar erro material (e-STJ fls. 248/250 e 264/267). Em suas razões (e-STJ fls. 271/307), a parte aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo a existência de omissão quanto (i) ao imóvel objeto da controvérsia e (ii) à alegada alteração da causa de pedir e de julgamento extra petita. (b) arts. 141, 329 e 492 do CPC/2015, por julgamento extra petita, sustentando que, "se o imóvel indicado na petição inicial é o da Rua Abadiânia, 682, que está matriculado sob o nº 160.352, o Tribunal jamais poderia ter presumido que a execução teria por objeto o recebimento de alugueres relativos ao imóvel da Rua Abadiânia, 16, que está matriculado sob o nº 37.906. Ainda mais porque, como demonstrado no capítulo anterior, em pelo menos duas decisões anteriores que restaram preclusas, tanto o primeiro grau como o E. TJSP haviam decidido que a execução se referia ao imóvel da Rua Abadiânia, 682" (e-STJ fl. 288), (c) arts. 39 da Lei n. 8.245/1991, 819 do CC/2002 e 485, VI, do CPC/2015, afirmando que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte recorrente ou a inexistência de responsabilidade pelos débitos cobrados pela parte recorrida. Teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 294/299): 86. O Tribunal a quo deveria ter optado por uma das seguintes soluções: (i) Ou reconhecia que a execução tem por objeto alugueres da Rua Abadiânia, 682, e concluía que a fiança de 2002 restou superada pela assinatura de um novo contrato firmado em 2007; (ii) Ou reconhecia que a execução tem por objeto alugueres da Rua Abadiânia, 16, mas concluía que o Recorrente não tem legitimidade ou responsabilidade, pois o contrato por ele afiançado se refere, apenas, ao imóvel da Rua Abadiânia, 682. 87. O que não poderia o Tribunal, jamais, era criar uma terceira possibilidade, declarando que a execução tem por objeto alugueres da Rua Abadiânia, 16, e que o Recorrente seria responsável por eles! Afinal, está cristalizado no acórdão que o contrato assinado pelo Recorrente contém o número 682! (..) 101. Com efeito, se é verdadeiro que o art. 39 da Lei nº 8.245/91 dispõe que as garantias se entendem até a efetiva devolução do imóvel, também é verdadeiro que qualquer alteração promovida no contrato, que não tenha contado com a participação do fiador, é capaz de exonerar o fiador. (..) 102. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula 214 desse E. STJ: "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". (d) art. 838, I, do CPC/2015, por entender que, "se o fiador se exonera quando o credor concede moratória ao devedor, com muito mais razão, o fiador deve ser considerado exonerado se o credor desiste do prosseguimento da execução contra o próprio fiador e diz, textualmente, que pretende o "prosseguimento da execução somente contra a locatária, MAXXI POSTO DE SERVIÇOS LTDA"" (e-STJ fl. 301) e (e) art. 40, X, da Lei n. 8.245/1991, destacando que a Corte de origem "ignorou a notificação enviada pelo Recorrente manifestando, de forma inequívoca, a sua intenção de se exonerar da fiança" (e-STJ fl. 303). Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 318/329). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora recorrente em ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela ora recorrida contra a locatária MAXXI POSTO DE SERVIÇOS LTDA., contra seus sócios e contra aqueles que figuraram como fiadores no contrato exequendo, relativo à locação de imóvel comercial para atividade de posto de combustível. Alegou em suma, que: a) a execução deve ser extinta, por ausência de título executivo exigível; b) a execução foi fundada em contrato relativo ao imóvel localizado na Rua Abadiânia, 682; c) o agravante está sendo executado por um débito oriundo de contrato que não afiançou, tendo sido fiador em locação do Maxxi Posto apenas relativo à Rua Abadiânia, 682, entre 2002 e 2006; d) posteriormente ao contrato afiançado pelo agravante, foram celebrados outros contratos de locação e sublocação envolvendo o posto referido, sem sua participação, estando evidente que ele não pode responder por débitos locatícios devidos entre abril de 2015 e janeiro de 2018; e) o agravante, na qualidade de fiador, só pode responder pelo que está escrito no contrato afiançado; f) para se conhecer dessa matéria, é desnecessário reexaminar prova, bastando a análise de documentos juntados; g) não pode a agravada, depois de três anos de tramitação do processo, passar a sustentar que a execução teria por objeto alugueres de outro imóvel, qual seja, da Rua Abadiânia, 16; h) ainda que a fiança prestada pelo agravante não tivesse sido extinta em virtude da celebração de novos contratos, mesmo assim ela não subsistiria, pois em 2016 a agravada inequivocamente abriu mão da fiança prestada pelos fiadores, ao ajuizar, em desfavor do Maxxi Posto, do agravante e do cofiador (Mauricio Farah), uma execução para cobrança dos mesmos débitos cobrados nesta execução (n. 1004074-09.2016.8.26.0006), tendo a agravada desistido da referida execução contra o agravante e contra o cofiador, antes mesmo que eles fossem citados; i) o fiador deve ser considerado exonerado se o credor desiste do prosseguimento da execução contra o próprio fiador ou, ao menos, que se considere que a credora exonerou os fiadores da solidariedade; j) não pode a agravada, em claro venire contra factum proprium, dois anos depois, decidir incluir os fiadores no polo passivo de uma segunda execução. O TJSP negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Ficou reconhecida a legitimidade passiva do fiador/executado e foram afastadas teses de ilegalidade no título que fundamenta a execução. Pois bem. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, quanto às teses de existência de omissão quanto ao imóvel objeto da controvérsia e à alegada alteração da causa de pedir e de julgamento extra petita, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 235/239): Inicialmente, oportuno esclarecer, novamente, que referido posto de combustíveis ocupado pela locatária Maxxi Posto foi construído sobre dois terrenos, de propriedade distintas. Para o licenciamento junto à municipalidade, os dois imóveis foram reunidos em um só cadastro na época e a eles atribuído apenas um número da rua. Um terreno é de propriedade da exequente/agravada (denominada anteriormente Rosenfeld Empreendimentos Imobiliários), e outro de propriedade de Ester Dias Prado, objeto da matrícula 160.352 (fls.978/979, da execução), sendo, portanto, firmado dois contratos de locação de imóveis vizinhos. Como já mencionado, e diversamente do que tenta convencer o agravante, esta execução faz referência ao contrato de locação relativo ao imóvel de propriedade da ora agravada, objeto da matrícula nº 37.906, elucidando bem a magistrada "a quo" a confusão gerada pelas próprias partes quanto à identificação numérica do imóvel objeto do contrato de locação no qual o agravante figurou como fiador (seja nº 682 ou nº 16), conforme fls. 21/28, da execução: "Veja-se que embora o executado alegue que o imóvel objeto do contrato executado nestes autos tenha sido locado, posteriormente, por Éster Dias Prado, ao argumento de que a especificação que consta nos contratos indica Rua Abadiânia, nº 682, as matrículas juntadas às fls.973/979 comprovam que o exequente e Éster Dias Prado são proprietários de imóveis vizinhos, o que, possivelmente, gerou a indicação do número 682 no contrato assinado no ano de 2002 e no qual o executado assumiu a posição de fiador.". - fl.1.037, da execução. (..) Conforme os termos da própria manifestação da exequente à exceção oposta pelo ora agravante, há ratificação de que o objeto desta execução não diz respeito ao imóvel da matrícula 160.352 (fls.978/979, da execução), de propriedade de Ester Dias Prado, que foi sublocado ao Maxxi Posto, sendo que "o objeto desta execução são os aluguéis relativos à propriedade da matrícula 37.906, de propriedade da exequente/agravada (antes denominada Rosenfeld Empreendimentos Imobiliários)" fls. 949/977, da execução. Assim sendo, não consta celebração posterior de qualquer novo contrato de locação ou aditamento relativo ao mesmo imóvel objeto do contrato de locação em que o agravante figurou como fiador, cuja matrícula é de nº 37.906, não sendo relevante para a controvérsia eventual novo ajuste pactuado envolvendo o imóvel vizinho, de propriedade de Ester, também locado por sua locatária/afiançada. Portanto, era de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade a ser reconhecida.". g.n.. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, não ficou caracterizado o julgamento extra petita ou alteração da causa de pedir. O TJSP, ao decidir a demanda, afastou motivadamente a aplicação da tese indicada pela parte recorrente, discorrendo acerca da confusão gerada pelas próprias partes quanto à identificação numérica do imóvel objeto do contrato de locação no qual o agravante figurou como fiador (seja o n. 682, seja o n. 16). Como visto, ficou assentado que o posto de combustíveis ocupado pela locatária Maxxi Posto foi construído sobre dois terrenos, de propriedade distintas e que para o licenciamento junto à municipalidade, os dois imóveis foram reunidos em um só cadastro na época e a eles atribuído apenas um número da rua. Concluiu-se ainda que a execução em questão faz referência ao contrato de locação relativo ao imóvel objeto da matrícula n. 37.906. Portanto, a apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais não revela julgamento extra petita. Por outro lado, as teses de afronta aos arts. 39 da Lei n. 8.245/1991, 819 do CC/2002 e 485, VI, do CPC/2015 não merecem prosperar. O especial não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Um dos fundamentos centrais do acórdão impugnado é a conclusão de que (e-STJ fls. 238/239): Não se desconhece, ainda, que parte dos argumentos trazidos pelo agravante já foram deliberados na via recursal em momento anterior, como no caso da alegada exoneração da fiança, que já foi objeto de discussão nos autos da Apelação nº 1038986-36.2019.8.26.0100, oportunidade em que se asseverou: (..) Assim, não há que se falar em novos contratos de locação ou aditamentos contratuais, havendo apenas prorrogação das relações locatícias anteriores, dentre elas aquela em que o ora apelante figura como devedor solidário.". (..) No mais, para efeitos desta execução, não há que se confundir o contrato de locação entabulado entre a exequente/agravada e a locatária Maxxi Posto, no qual o agravante figurou como fiador, e aquele contrato de sublocação verbal firmado entre terceira empresa e a locatária Maxx Posto. Tal ponto, apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Noutro plano, o Tribunal de origem destacou que (e-STJ fls. 236/237): Tal como decidiu o Juízo a quo, o título está formalmente em ordem, não havendo qualquer irregularidade, de modo que descabida a discussão, por meio de objeção de pré-executividade, de matérias que exijam dilação probatória, como reflete a hipótese, que exigiria abordagem e amplo debate via embargos, contudo, optou o agravante por não o fazer, deixando transcorrer o prazo para oposição de seus embargos, em que pese tenha sido regularmente citado há aproximadamente dois anos. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que a exceção de pré-executividade é admitida como meio excepcional de insurgência contra a execução, desde que as matérias nela veiculadas sejam passíveis de conhecimento de ofício e que seu acolhimento não demande dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.134/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) Ainda que assim não fosse, ficou assentado que, "tendo no contrato assumido o fiadores a sua responsabilidade até a entrega das chaves, hão de responder como garantidores até a efetivação deste ato, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, a não ser em caso de substituição da fiança ou a desoneração dos fiadores, quer por ato voluntário das partes contratantes, havendo a expressa concordância do locador, quer através de ação própria, o que não ocorreu no caso destes autos" (e-STJ fl. 237). Acrescentou-se ainda que "o objeto desta execução não diz respeito ao imóvel da matrícula 160.352 (fls. 978/979, da execução), de propriedade de Ester Dias Prado, que foi sublocado ao Maxxi Posto, sendo que "o objeto desta execução são os aluguéis relativos à propriedade da matrícula 37.906, de propriedade da exequente/agravada (antes denominada Rosenfeld Empreendimentos Imobiliários)"" (e-STJ fl. 239) e que "não consta celebração posterior de qualquer novo contrato de locação ou aditamento relativo ao mesmo imóvel objeto do contrato de locação em que o agravante figurou como fiador, cuja matrícula é de nº 37.906, não sendo relevante para a controvérsia eventual novo ajuste pactuado envolvendo o imóvel vizinho, de propriedade de Ester, também locado por sua locatária/afiançada" (e-STJ fl. 239). Para alterar tais fundamentos e reconhecer a ilegitimidade passiva da parte recorrente ou a inexistência de responsabilidade pelos débitos cobrados pela parte recorrida, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O recorrente aponta negativa de vigência do art. 838, I, do CPC/2015, dispositivo legal que disciplina o seguinte: Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; Entretanto, ao aduzir violação da referida norma, o recorrente assevera a existência de exoneração da fiança por desistência processual nos autos de ação de execução, que não guarda nenhuma relação com o dispositivo legal tido por afrontado. Dessa forma, observa-se que o referido dispositivo de lei possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Nesse contexto, o conteúdo do art. 838, I, do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. Não obstante, a matéria foi assim solucionada (e-STJ fl. 238): Resulta disto que o fiador/agravante não se exonerou da fiança prestada, pelo que deve responder, de forma solidária, por eventuais débitos locatícios reconhecidos como devidos pela locatária, não havendo que se confundir, ainda, desistência processual com renúncia a direito material (garantia locatícia), de modo que o ocorrido nos autos da execução nº 1004074-09.2016.8.26.0006) foi apenas desistência contra os fiadores, limitada unicamente àqueles autos. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à conclusão de que a desistência processual em questão limitou-se unicamente aos autos da execução, não se confundindo com renúncia a direito material, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. No tocante ao art. 40, X, da Lei n. 8.245/1991, o TJSP asseverou que não teria ocorrido a desoneração da fiança, de forma que os garantidores devem responder até a entrega do bem (e-STJ fl. 237). Dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. JULGO PREJ UDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA