REsp 2137767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OSWALDO APARECIDO NUNES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 981): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO COOBRIGADO. INCLUSÃO NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. TEMA Nº 108 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. -De acordo com a tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (Tema nº 108), "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa -CDA". -Uma vez que a questão controvertida nos autos demanda ampla dilação probatória, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos moldes do Tema nº 108 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.010/1.1013). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 337, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) ao defender o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva do sócio coobrigado na execução fiscal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.058/1.063). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.078/1.082). É o relatório. Trata-se, na espécie, de agravo de instrumento interposto na origem com vistas a impugnar decisão de não conhecimento da exceção de pré-executividade, apresentada pelo excipiente, ora recorrente, por demandar dilação probatória. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para a discussão da ilegitimidade passiva do sócio coobrigado, com fundamento no Tema 108/STJ, que assim dispõe: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No acórdão recorrido ficou consignado, ademais, que: A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva, em sede de execução fiscal, de sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa. Compulsando os autos, verifico que a execução fiscal foi distribuída incluindo no polo passivo os sócios Flavio Gurgel Rocha, Newton Rocha de Oliveira Júnior, Pedro Roberto de Siqueira e Oswaldo Aparecido Nunes, os quais constam da Certidão de Dívida Ativa como coobrigados da pessoa jurídica Lojas Riachuelo S.A. Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios da pessoa jurídica, o art. 135 do Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: .. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, na execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica, cujo nome do sócio conste da CDA, compete a este comprovar que não praticou atos com excesso de poderes ou com infração de leis, do contrato social ou estatutos. Isto é, opera-se a inversão do ônus probatório em relação à demonstração das circunstâncias estabelecidas no art. 135 do CTN, de acordo com o que foi decidido nos autos do REsp 1104900/ES (fls. 983/984 - sem destaque no original.) Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de discussão sobre a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, quando necessária a dilação probatória, como no presente caso. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR MEIO DO REsp n. 1.110.925/SP. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a "Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual" (AgInt nos EREsp n. 1.874.802/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.811.055/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp n. 1.780.937/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. 2. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução." (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.). Precedentes. 3. O acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, imperiosa, portanto, a incidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. De acordo com a jurisprudência pacífica desta corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o paradigma colacionado (REsp n. 804.295/MG) foi publicado em 2006. 5. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.065.709/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/3/2024, DJe de 19/3/2024 - sem destaque no original.) Sendo assim, a conclusão exposta no acórdão recorrido não enseja reforma por estar em consonância com a orientação desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provim ento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA