AREsp 2313537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou ofensa aos dispositivos apontados, a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação adequada, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória exigida no caso e o...

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Parties
Agravante: LUIZ PAULO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Súmula 435/stj, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Súmula 435/stj +4 more

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Parties

LUIZ PAULO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria constitucional (art. 93, IX, CF) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 927 do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou ofensa aos dispositivos apontados, a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação adequada, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória exigida no caso e o redirecionamento ao sócio está amparado pela Súmula 435/STJ; além disso, matéria constitucional suscitada (art. 93, IX, CF) não é exame cabível em recurso especial por reserva de competência ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.