AREsp 2651867 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração das violações arroladas; incidência da Súmula 7 do STJ). Subsidiariamente, entendeu-se que...

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Parties
Agravante: VITOR CALABRARO; Exequente: ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO S/A; Executada: CONVENÇÕES BUFFET E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Revisional De Aluguel, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Revisional De Aluguel +1 more

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Parties

VITOR CALABRARO

Agravante

ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO S/A

Exequente

CONVENÇÕES BUFFET E RESTAURANTE LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão do excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de combate a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração das violações arroladas; incidência da Súmula 7 do STJ). Subsidiariamente, entendeu-se que o excesso de execução não se presta à exceção de pré-executividade e que a prescrição intercorrente não foi configurada, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal