AREsp 2668376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial por incidência da preclusão consumativa na matéria discutida em segunda exceção de pré-executividade e por o acolhimento da pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Incidência Da Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Preclusão Consumativa Recurso Especial Incidência Da Taxa SELIC +2 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros moratórios à taxa SELIC com fundamento na Lei nº 10.522/02
  3. 3 se os arts. 29 e 30 da Lei 10.522/02 derrogaram tacitamente o Decreto-Lei nº 1.736/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial por incidência da preclusão consumativa na matéria discutida em segunda exceção de pré-executividade e por o acolhimento da pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial