AREsp 2638897 - DECISAO

AREsp 2638897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada foi considerada preclusa por ter sido oportunamente suscitada na fase processual anterior, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a jurisprudência posterior não autoriza...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Público Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Juros Moratórios Taxa SELIC +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre matéria arguida em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 10.522/2002 para limitar juros à taxa SELIC em débitos não tributários
  3. 3 Supressão tácita do Decreto-Lei nº 1.736/79 pelos arts. 29 e 30 da Lei 10.522/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada foi considerada preclusa por ter sido oportunamente suscitada na fase processual anterior, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a jurisprudência posterior não autoriza alterar a coisa julgada, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.