AREsp 2632200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por INTERAMERICAN REALTY LIMITED LIABILITY PARTNERSHIP contra a decisão de fls. 463-465 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 445, e-STJ, grifos no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.1. Violação ao princípio da dialeticidade. 2. Preliminar em contraminuta. 3. Inocorrência. 4. Alegação de inépcia da inicial da execução, com pedido de extinção do processo, conforme art. 330 do CPC/15. 5. Afastamento. 6. Invocação ao caso fortuito ou força maior em razão da pandemia, para reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. 7. Vício de nulidade do título. 8. Matérias típicas de embargos à execução, estando evidente a necessidade de dilação probatória. 9. Decisão mantida.10. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 389-393, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 395-414, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 330, 783, 803 e 1.022 do Código de Processo de 2015; 396 e 422 do Código Civil de 2002. Sustentou, em suma: (i) estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (ii) inépcia da petição inicial, porquanto a causa de pedir não decorre do pedido, não havendo clareza na pretensão do agravada, o que não permite entender a própria natureza da obrigação; (iii) o comportamento do recorrido viola a boa-fé contratual, pois concorda com a retenção de valores, os quais irão lhes trazer benesses e, ao mesmo tempo, na execução, reclama da performance imediata; (iv) que a exceção de pré-executividade é a via adequada para invocação dos vícios de nulidade do título executivo, mormente porque no caso não há necessidade de dilação probatória.; e (v) ter havido situação excepcional, ocasionada pela pandemia (COVID-19), a qual possui o condão de afastar a exigência de performance suscitada ou mesmo a recomposição da conta garantia como pretendido, bem como na escritura pública nada dispõe sobre caso fortuito ou força maior, a obrigação pleiteada é inexigivel. Em juízo de admissibilidade (fls. 463-465, e-STJ), o colegiado de origem negou o processamento do recurso pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pela recorrente foram analisadas, de forma fundamentada; b) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e c) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignado (fls. 468-489, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 495-508 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, descabe a análise da jurisprudência citada pelo recorrente, uma vez que o reclamo foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional. Dito isso, assinala-se que não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. A segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO. AUSÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da discussão acerca da responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial pela resilição unilateral do contrato sem prévia notificação ao segurado durante o tratamento de urgência ou de emergência e o cabimento de indenização por danos morais. 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que é abusiva a rescisão unilateral sem que a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. 4. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais. Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. 5. Na caso, o acórdão estadual, amparado no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pela operadora de saúde, apto a ensejar o dever de indenizar, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.142.481/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Em relação às matérias tidas por omissas, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 373, 376-381, e-STJ, sem grifos no original): Os autos originários cuidam de execução de obrigação de fazer tendo por fundamento as obrigações previstas no instrumento de compromisso de compra e venda e escritura pública firmados entre as partes, no qual o Fundo/Agravado, adquiriu cotas imobiliárias do World Trade Center de São Paulo (WTC-SP). (..) Insurge-se a agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade por ela oposta, em que visa a declaração de inépcia da inicial e de nulidade do título. Observa-se da inicial da execução, que o agravado pretende o cumprimento da obrigação assumida pela agravante em instrumento particular de compromisso de compra e venda e na escritura pública de compra e venda, referente à recomposição do "Valor Mínimo de Garantia" na denominada "Conta Reserva". Ora, a inicial não é inepta, mesmo porque a parte pode bem apreender e compreender todo o conteúdo do pedido e causa de pedir declinados, os quais dizem respeito exatamente ao cumprimento da obrigação assumida nos instrumentos referidos. Tanto isso é verdade que procurou a agravante rebater todos os argumentos trazidos pela exequente, inclusive quanto a discussão que envolve a necessidade de recomposição do saldo objeto da garantia. No mais, pelo que consta, o agravado adquiriu cotas do WTC-SP pertencentes à agravante, pelo preço total aproximado de R$70.000.000,00, o qual foi determinado levando-se em conta a garantia da rentabilidade mensal do agravado, denominado "Retorno Mensal Garantido", equivalente a 110% (cento e dez por cento) da variação dos Certificados de Depósito Interbancário ("CDI"), conforme cláusula 2.2.3 que estabelece: (..) Constou, ainda, que o Fundo reteria 15% (quinze por cento) do preço de aquisição do imóvel em conta específica, denominada "Conta Reserva", conforme cláusula 2.2.7 da escritura pública, de modo que, caso não houvesse o recebimento do retorno mensal garantido, durante a exploração comercial do WTC-SP, em um determinado mês, as partes utilizariam o saldo da "Conta Reserva" para fazer cumprir a obrigação contraída pela agravante. Desse modo, a agravante INTERAMERICAN assumiu a obrigação de manter a "Conta Reserva" sempre com saldo mínimo de R$500.000,00, ("Valor Mínimo de Garantia"), nos termos da cláusula 2.2.9 da escritura pública e 2.6.2 do compromisso de compra e venda. E, como se noticiou, não houve a esperada rentabilidade do WTC-SP, o que levou ao exaurimento do saldo da "Conta Reserva", criando "um déficit financeiro que vem sendo acumulado, em razão do contínuo inadimplemento da Interamerican em relação à obrigação de recompor os valores da Conta Reserva, e que hoje supera o montante de R$ 5.259.939,69" (fl. 346). E tais circunstâncias motivaram o ajuizamento da execução de obrigação de fazer para compelir a parte a dar cumprimento ao avençado. Quanto ao manejo da exceção/objeção de pré-executividade, acertadamente, o MM. Juízo de origem rejeitou os argumentos trazidos, porque foi utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Aliás, cabe notar que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível, conforme entendimento do C. STJ, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/9/2021). Ora, as alegações trazidas quanto à suposta autorização para retenção de valores, afastamento da mora e onerosidade excessiva em razão do caso fortuito ou de força maior determinado pela pandemia do COVID-19, dizem respeito a matérias típicas de embargos à execução, pois exigem dilação probatória para seu exame, o que não é apropriada a exceção/objeção oposta. Ou seja, não cabe aqui indagar do afastamento de eventual mora, ou de retenção de valores, ou ainda em incidência de caso fortuito ou força maior e onerosidade excessiva devido à pandemia do COVID-19, como forma de atenuar/suspender a obrigação da parte agravante contraída perante o Fundo agravado. Demais disso, não se verificou qualquer vício no título em execução, que pudesse ensejar o acolhimento da exceção/objeção de pre-executividade. (..) Consequentemente, fica mantida a decisão agravada. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Ademais, a revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca do afastamento da alegação de inépcia da petição inicial, bem como pela ausência dos requisitos para o ajuizamento da exceção de pré-executividade -, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.