AREsp 2642585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação dos artigos de lei supostamente violados ou de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3.

Parties
Agravantes: JUREMA AMANCIO DE FIGUEIREDO NEGRÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nota Promissória, Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Nota Promissória Título Executivo Extrajudicial

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Parties

JUREMA AMANCIO DE FIGUEIREDO NEGRÃO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação vinculada
  2. 2 Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade após preclusão temporal (defesa por embargos à execução)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do artigo de lei)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação dos artigos de lei supostamente violados ou de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.