AREsp 2663287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, de Recurso Especial interposto de acórdão assim ementado (fls. 190-193): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para excluir sócia do polo passivo da demanda, fixando honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da excipiente. 2. A jurisprudência do STJ orienta que o acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado. (STJ, AGARESP 480535, Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ªRegião), PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2015). 3. Não há que se confundir o valor do débito cobrado em execução fiscal com o proveito econômico obtido apenas com a exclusão de sócio da execução, porquanto o débito fiscal continua hígido, eis que não foi desconstituído e a execução prossegue contra os demais executados. O que houve foi apenas a retirada de uma das partes do polo passivo da lide. 4. O STJ decidiu que "nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8ºdesse mesmo dispositivo. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". (STJ, ARESP 1423290, Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/10/2019). 5. Não é demais lembrar que, em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça já fez distinção em relação ao Tema 1.076. (STJ, AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 1.967.127 - RJ, Ministro Gurgel de Faria, Julg. 7/6/2022)6. Agravo de instrumento desprovido. Ressalva de posicionamento pessoal do Desembargador Convocado Marco Bruno Miranda Clementino em sentido contrário. Os Embargos de Declaração foram improvidos às fls. 227-229. Fahad Mohammed Aljarboua e outros alegam: Trata-se de Recurso Especial, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal a quo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto por estes Agravantes, em que se apontou a patente violação aos artigos 85, § 2º, § 3º, I e II; § 6º-A, §8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil, bem como aos dispositivos 927, III, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, também do CPC. Isso porque o acórdão recorrido estabeleceu a condenação em honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional aos Recorrentes com base na equidade. Todavia, conforme demonstrado, os parágrafos 2º, 3º, I e II e 8º do art. 85 do CPC, a fixação de honorários deverá acontecer respeitando a seguinte ordem: i) condenação; ii) proveito econômico; iii) valor da causa; e por fim, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou quando o valor da causa for muito baixo iv) equidade. Nesse sentido, o parágrafo 6º -A do supracitado dispositivo expressamente proíbe a fixação por equidade quando for líquida ou liquidável as bases de cálculo mencionadas acima. Além disso, a decisão recorrida afastou indevidamente do precedente vinculante do STJ, o Tema Repetitivo nº 1.076, no caso em discussão, motivo pelo qual ofendeu diretamente o art. 927, III do CPC, tendo em vista que o precedente determina a proibição de fixar os honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, somente se admitindo quando estes forem inestimáveis ou irrisórios. No mais, não obstante a demonstração de impossibilidade do arbitramento de honorários sucumbenciais equitativamente, foi suscitado em sede de Embargos de Declaração que o acórdão, ao persistir na condenação equitativa, violou também o dispositivo do § 8º-A do artigo em discussão, posto que determina os parâmetros a serem seguidos na fixação equitativa, contudo, o argumento não foi enfrentado pelos Nobres Desembargadores, o que demonstra também a violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, todos do CPC. Foram apresentadas Contrarrazões às fls. 265-279. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15 de julho de 2024. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Precedentes desta Corte observam que, em caso de exclusão de sócio da Execução Fiscal por ilegitimidade passiva, sem extinção da demanda executiva, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor do débito em execução ou mesmo com o valor atribuído à causa, não se podendo, portanto, utilizá-los como parâmetro, devendo ser aplicado na espécie o § 8º do art. 85 do CPC. Nessa linha: AREsp 1.423.290/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.10.2019; AgInt no REsp 1.905.852/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.5.2021; AgInt no REsp 1.844.334/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.2.2022; AgInt no REsp 1.880.560/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF 5ª Região, Primeira Turma, DJe de 15.6.2022; REsp 1.875.259/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.6.2023. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.6.2024) Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA