REsp 2157922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por JOSÉ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 269): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ITCMD CDA nº 1.338.071.640 Rejeição da objeção ante a necessidade de dilação probatória para apreciação da alegação de ocorrência de decadência da pretensão executória MANUTENÇÃO DO DECISUM Complexidade da questão em debate, envolvendo a diferença de recolhimento de ITCMD em processo de inventário, tendo em vista a divergência de montante indicado como recebido pelo executado agravante em sua declaração apresentada à Fazenda Estadual e à Receita Federal, a qual acarretou a lavratura do auto de infração que serviu de subsídio à expedição da CDA em execução, com instauração de processo administrativo perante a Fazenda Estadual Impossibilidade de se considerar, singelamente, como termo inicial do prazo decadencial o óbito da genitora do executado agravante, como pretendido Necessidade de dilação probatória, a demandar o manejo de embargos à execução ou de ação anulatória Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem púb lica e desde que desnecessária dilação probatória Ausência dos pressupostos legais de cabimento Decisão mantida Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 303/311). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 332, § 1º, 487, II do CPC e 150, §§ 1º e 4º do CTN. Aduz, em resumo: (I) a possibilidade de conhecimento de ofício da decadência por tratar-se de matéria de ordem pública e insuscetível de causas de suspensão ou interrupção; (II) lavratura do auto de infração da execução fiscal em data superior ao lapso temporal quinquenal contado da extinção do crédito pelo pagamento. Contrarrazões apresentadas às fls. 398/404. Remetidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação com o julgamento do REsp 1.104.900/ES, processado sob o rito dos feitos repetitivos, Tema 104, a Corte de origem manteve seu entendimento nos termos da seguinte ementa (fl. 550): RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ITCMD CDA nº 1.338.071.640 Insurgência contra decisão que rejeitou a objeção ante a necessidade de dilação probatória para apreciação da alegação de ocorrência de decadência da pretensão executória RECURSO ESPECIAL Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do artigo 1.030, I, b, e II, do CPC, diante decidido nos REsp nº 1.104.900/ES, Tema nº 104, STJ, DJ de 01.04.2009 (cf. Súmula 393/STJ), que fixou a seguinte tese: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - V. acórdão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade diante da complexidade da questão em debate, envolvendo a diferença de recolhimento de ITCMD em processo de inventário e divergência de montante indicado como recebido pelo executado/agravante em sua declaração apresentada à Fazenda Estadual e à Receita Federal Reconhecimento da necessidade de dilação probatória, a demandar o manejo de embargos à execução ou de ação anulatória. Retratação não acolhida. Admitido o recurso especial (fls. 790/791), subiram os autos a este STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que, na espécie, o Tribunal a quo, em juízo de retratação/adequação, pronunciou-se frente ao decidido no Recurso Especial Repetitivo 1.104.900/ES, Tema 104, nos seguintes termos (fls. 552/ Com efeito, não se desconhece que o Col. Superior Tribunal de Justiça, julgamento do mérito do REsp nº 1.104.900/ES, Tema nº 104, STJ, DJ de 01.04.2009 (cf. Súmula 393/STJ), consolidou a seguinte tese: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." .. Porém, no caso em comento, o v. acórdão de fls. 268/279, ratificado às fls. 303/311, não destoa do entendimento adotado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 104, notadamente porque como restou consignado, a Fazenda Estadual/agravada providenciou a instauração de procedimento administrativo atinente ao AIIM nº 4.130.098 (fls. 114/115 e 116/173 dos autos principais), através do qual se constatou a infração relativa ao pagamento do ITCMD em razão de herança deixada pela genitora do executado agravante, considerando a existência de divergência contida na sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2014, em que constou o recebimento do valor de R$ 4.083.794,02 (quatro milhões, oitenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos), e na Declaração de ITCMD, constou o recebimento do montante de R$ 734.639,14 (setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e catorze centavos), não havendo, pois, como ser considerado como termo inicial do prazo decadencial unicamente o óbito da genitora do executado/agravante, tendo em vista a complexidade da questão em debate, envolvendo ITCMD recolhido em processo de inventário em que se apurou inconsistência entre as declarações apresentadas à Receita Federal e à Fazenda do Estado, no tocante ao montante efetivamente recebido a título de herança, o que acarretou a lavratura do auto de infração objeto da execução fiscal ora objurgada. Destarte, em que pese a alegação de decadência se enquadrar, em tese, como aquelas questões que podem ser conhecidas de ofício, fato é que, in casu, não há como afastar a necessidade de dilação probatória, sendo imprescindíveis outros elementos para a apreciação da matéria atinente ao reconhecimento da alegada decadência, os quais, repita-se, são passíveis de alegação somente através de embargos à execução ou ação anulatória de débito fiscal. Conforme se observou, o aresto recorrido aplicou na espécie o entendimento da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesses casos, não há falar em abertura da via extraordinária, na medida em que o Tribunal de origem será a instância última para aplicação do precedente vinculante à hipótese. Assim, o agravo em recurso especial deve ser considerado prejudicado no ponto. A propósito disso, convém repisar que "não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008" (AgInt no AREsp n. 2.168.945/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou alegadas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral encerraram-se na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de decadência, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. No tocante a desnecessidade de dilação probatória, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem discorreu acerca da inexistência prova pré-constituída a demonstrar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em tela, e manifestou-se pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, atraindo a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.354.027/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Prejudicada a análise da petição de fls. 802/819. Publique-se. EMENTA