AREsp 2646860 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GRUPOFAR EMPRESA DE COBRANCAS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CURADOR ESPECIAL DESIGNADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EMBORA REMANESÇA INCONTROVERSO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRECEDENTES DO C. STJ. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE ALEGA A REFERIDA NULIDADE SOMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSTERIORMENTE A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS A ELA DESFAVORÁVEIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÀO PROVIDO (fl. 51). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 527, V, do CPC/1973, no que concerne à inobservância ao devido processo legal em razão da ausência de intimação da parte recorrente para apresentar contrarrazões, causando-lhe prejuízos, trazendo a seguinte argumentação: Está demonstrado nos autos a inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, pois a recorrente não foi citada para apresentar as suas contrarrazões bem como, a recorrida requereu expedição de alvará para o DETRAN e a ARISP, só protocolou o do DETRAN, e se tivesse protocolado na ARISP teria encontrado a informação de que a recorrente é estabelecida em imóvel próprio, sem qualquer gravame. Logo, ocorreu violação do disposto no artigo 527, V do CPC vigente na época dos fatos correspondente hoje ao artigo 1019 do CPC. A intimação da recorrente para a resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, houve prejuízo, pois, ocorreu a inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça. .. Portanto, com a decretação da nulidade será penhorado um imóvel capaz de fazer frente ao débito, ao contrário das penhoras dos ativos financeiros que não são suficientes para a solução do débito. Assim a recorrente requer que seja decretada a nulidade desde 30.04.2010, e, penhorado o imóvel da recorrente cujo valor de mercado é suficiente para solucionar o débito. Imóvel este livre e desembaraçado, conforme certidão que instruiu a sua EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. O v. acórdão menciona nulidade de algibeira, mas esta não ocorreu, pois, a recorrente não foi intimada para apresentar as suas contrarrazões no Agravo de Instrumento apresentado pela recorrida visando a desconsideração da personalidade jurídica, portanto não teve oportunidade de apresentar a sua defesa e após o julgamento a recorrente não foi intimada da decisão monocrática do agravo, consequentemente não ocorreu a renovação do contraditório, em razão das intimações terem sido direcionadas ao curador especial nomeado que se encontrava suspenso, inexistiu o contraditório, logo não ocorreu a nulidade de algibeira, pois não ocorreu a renovação do contraditório. Assim, v. acórdão deve ser reformado neste tópico, em primeiro lugar o curador especial suspenso foi indicado pela recorrida como patrono da recorrente no Agravo de Instrumento que a recorrida interpôs visando a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, apesar da recorrente ser estabelecida em sede própria e a recorrida não ter concluído as diligências que havia requerido para a localização de bens. Em segundo lugar, como o curador especial estava suspenso ele não podia praticar atos processuais e não os praticou, como consequência a recorrente deveria ser intimada para apresentar as suas contrarrazões, o que não aconteceu. Em terceiro lugar, a recorrente sofreu prejuízo processual pois lhe foi subtraída a oportunidade de alegações e provas, pois a recorrente é estabelecida em imóvel próprio e sem qualquer gravame (fls. 81/83). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme se extraí do conjunto fático-probatório dos autos é fato incontroverso nos autos que o advogado que representou a excipiente, ora agravante, o Sr. Roberto João Genta, OAB/SP nº 80.019, foi excluído da Ordem dos Advogados do Brasil em 02.08.2018, mas já estava suspenso do exercício profissional desde 30.04.2010 (fls. 1268/1269, dos autos nº 0308782-80.2001.8.26.0100). No entanto, conquanto remanesça incontroverso tal defeito de representação processual, descuidou-se a agravante de demonstrar que a prática de atos processuais por tal causídico, ainda que suspenso de seu exercício profissional, teria lhe causado prejuízos. Isso porque, a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é relativa, tornando-se obrigatória a demonstração de efetivo prejuízo causado à defesa. .. Outrossim, importa salientar que a agravante sustenta a nulidade do seu próprio causídico almejando a declaração de nulidade de atos processuais posteriores que lhe foram desfavoráveis, estratégia processual conhecida como "nulidade de algibeira", que ofende os princípios da lealdade, da boa-fé processual e da cooperação (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021) (fls. 52/54). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.78 6/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA