AREsp 2634105 - DECISAO

AREsp 2634105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento da alegada violação do art. 6º da Lei nº 11.941/09 e não se demonstrou divergência...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Prescrição Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Renúncia aos embargos e adesão ao parcelamento da MP nº 303/2006 sem comprovação de inclusão no parcelamento da Lei nº 11.941/09
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 sobre vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 6º da Lei nº 11.941/09 como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento da alegada violação do art. 6º da Lei nº 11.941/09 e não se demonstrou divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não reúne admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial