AREsp 2649216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão impugnado (logo, não houve omissão/deficiência nas razões de decidir), que a repetição de argumentos não configura violação ao princípio da dialeticidade (Súmula...

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Parties
Agravante: ORADY GOTARDO LUCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ORADY GOTARDO LUCHESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade às razões de apelação
  3. 3 possibilidade de análise da nulidade do título executivo por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão impugnado (logo, não houve omissão/deficiência nas razões de decidir), que a repetição de argumentos não configura violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 83/STJ), que a análise da validade do título executivo extrajudicial não comporta dilação probatória em exceção de pré-executividade e que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 803, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ).