AREsp 2420221 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. 1) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA N. 108/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2) AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN. 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como ressaltado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que diz respeito à "exceção de pré-executividade somente ter cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas pelo magistrado e que dispensam dilação ex officio probatória" (fl. 249), em razão do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, em cumprimento ao disposto na alínea b inciso I do art. 1.030 do CPC/2015, o único recurso cabível seria o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo. 2. Quanto aos arts. 134 e 135 do CTN, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Em relação à ilegitimidade passiva, as razões pelas quais o recurso foi improvido pelo Tribunal de origem são dissociadas daquelas expostas no apelo especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, para acolher a pretensão da agravante seria necessário alterar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias que, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por A DAHER & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros contra a decisão de fls. 288-296 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No agravo interno, sustenta-se que, "conforme demonstrado nas razões do recurso em discussão, verifica-se que as agravantes guardaram razões entre o quadro fático e as premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido" (fl. 305). Argumenta-se que é desnecessária dilação probatória, pois a matéria é direito: .. cognoscível de ofício, posto verificar-se a evidente violação ao incidente processual disposto no artigo 50 do Código Civil e no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como ao disposto no artigo 49-A, parágrafo único, do Código Civil, artigo 135 do Código Tributário Nacional e artigo 4º da Lei de Execuções Fiscais. (fl. 306) Aduz-se, também, que a aplicação do Código de Processo Civil "se dá de forma subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.830/80" (ibidem). À fl. 315, foi certificado o transcurso in albis do prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. 1) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA N. 108/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2) AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN. 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como ressaltado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que diz respeito à "exceção de pré-executividade somente ter cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas pelo magistrado e que dispensam dilação ex officio probatória" (fl. 249), em razão do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, em cumprimento ao disposto na alínea b inciso I do art. 1.030 do CPC/2015, o único recurso cabível seria o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo. 2. Quanto aos arts. 134 e 135 do CTN, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Em relação à ilegitimidade passiva, as razões pelas quais o recurso foi improvido pelo Tribunal de origem são dissociadas daquelas expostas no apelo especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, para acolher a pretensão da agravante seria necessário alterar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias que, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não prospera. Como ressaltado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que diz respeito à "exceção de pré-executividade somente ter cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas pelo magistrado e que dispensam dilação ex officio probatória" (fl. 249), em razão do julgamento do REsp 1.110.925/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, em cumprimento ao disposto na alínea b inciso I do art. 1.030 do CPC/2015, o único recurso cabível seria o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo. No mais, reproduzo o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fls. 200-202): No caso vertente, ao que se extrai da consulta ao feito originário (EF 0002008-34.2008.826.0142, em trâmite a Justiça Estadual - Vara Única da Comarca de Colina/SP), as pessoas físicas e jurídicas ora agravantes foram incluídas no polo passivo da demanda fiscal, fundado no reconhecimento de Grupo Econômico, nos termos do disposto nos arts. 124, I e II, do CTN e 30, IX, da Lei 8.212/91, questão reconhecida no bojo da ação recuperacional, em trâmite perante a mesma Vara, bem como considerando a documentação acostada aos autos pela exequente; nesse ponto, o magistrado destacou, naquela decisão, que o interesse comum no caso está representado pela atuação das empresas e das pessoas físicas como se fossem uma só, compartilhando o endereço e bens. Nesse passo, a parte agravante apresentou a exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva para o feito, que foi rejeitada pelo magistrado singular sob o fundamento de que a questão ventilada demanda dilação probatória a ser implementada na via própria, ensejando a interposição do presente recurso. Afasto as alegações de nulidade da decisão impugnada, por incorrer em ofensa aos arts. 5º, LV, da CF, 489, §1º, IV do CPC/2015. O decisum agravado foi proferido no contexto da execução fiscal, restando claras as razões do convencimento do MM. Juiz a quo ao indeferir a exceção de pré-executividade apresentada, tendo o magistrado singular se reportado à decisão que deferiu a inclusão dos ora agravantes no polo passivo da demanda fiscal e os documentos existentes nos autos para formar seu convencimento, ainda que contrário ao entendimento da parte recorrente. .. De outra parte, na hipótese em análise, a questão afeta à ilegitimidade passiva, não obstante se tratar de matéria de ordem pública, não se mostra evidente de plano, pois houve reconhecimento de grupo econômico de fato entre pessoas físicas e jurídicas, situação que demonstra a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante; tal debate deve ser deduzido em sede de embargos à execução que permitem cognição ampla, sendo inviável em exceção de pré-executividade, bem como neste recurso. Ademais, é certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797). Pois bem. Quanto aos arts. 134 e 135 do CTN, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula n. 282/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, mas é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Ademais, o Tribunal a quo consignou que: .. a questão afeta à ilegitimidade passiva, não obstante se tratar de matéria de ordem pública, não se mostra evidente de plano, pois houve reconhecimento de grupo econômico de fato entre pessoas físicas e jurídicas, situação que demonstra a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante. (fl. 202) A parte agravante, por sua vez, assevera que .. incluir sócios ou terceiros estranhos ao polo passivo na exação de crédito fiscal, sem que antes haja a comprovação da concorrência ou interesse no fato gerador do tributo cobrado, além da necessidade de comprovar o excesso de poder, ato inflacionário à Lei Fiscal ou, ainda, se demonstrada a real impossibilidade do contribuinte originário não conseguir arcar com o débito tributário. (fl. 234) Assim, vê-se que as razões pelas quais o recurso foi improvido são dissociadas daquelas expostas no apelo especial. Por esse motivo, aplica-se o teor da Súmula n. 284/STF. Mesmo que assim não fosse, para acolher a pretensão da agravante seria necessário alterar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias que, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-pro batório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. .. 3. Quanto à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar o acórdão recorrido, que, ante a necessidade de produção de prova, decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para a verificação da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da CDA. 4. Com relação à tese da prescrição, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a conclusão pela ocorrência e sua eventual alteração depende do reexame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.007.524/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14/11/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.