AREsp 2642742 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 viabilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
2. 2 termo inicial da prescrição para o redirecionamento em face dos sócios
3. 3 valor probatório de certidão do oficial de justiça quanto à dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), não restou demonstrado prequestionamento suficiente nem dissídio jurisprudencial válido, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...