AREsp 2683563 - DECISAO

AREsp 2683563 - DECISAO

O Colegiado entendeu que não havia omissão a justificar Embargos Declaratórios, que a exceção de pré-executividade e o redirecionamento da execução aos sócios foram analisáveis sem dilação probatória com base nas provas produzidas (certidão do Oficial de Justiça e diligências via BACENJUD/RENAJUD), e que a prescrição intercorrente não ocorreu em razão das diligências e da suspensão previstas, sendo vedado reexaminar fatos pela Súmula 7/STJ; por fim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível quanto às matérias não prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Sócio: Wagner S. Pagnan; Exequente: Município; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Wagner S. Pagnan

Sócio

Município

Exequente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorridо
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 prescrição intercorrente e suspensão por diligências como BACENJUD/RENAJUD

Ratio Decidendi

O Colegiado entendeu que não havia omissão a justificar Embargos Declaratórios, que a exceção de pré-executividade e o redirecionamento da execução aos sócios foram analisáveis sem dilação probatória com base nas provas produzidas (certidão do Oficial de Justiça e diligências via BACENJUD/RENAJUD), e que a prescrição intercorrente não ocorreu em razão das diligências e da suspensão previstas, sendo vedado reexaminar fatos pela Súmula 7/STJ; por fim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível quanto às matérias não prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.