REsp 2106343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JANE SILVA LOPES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fls. 137/138): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EMPRESA BAIXADA. SÓCIA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qualquer matéria que prescinda de dilação probatória pode ser arguida por meio da exceção de pré-executividade. 2. Não se pode olvidar a presunção de legitimidade e veracidade que goza o Termo de Ajustamento de Conduta, que instrui a presente ação. 3. As alegações da agravante a ensejar a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, quais sejam, de que a empresa se encontra baixada e que à época da celebração do acordo, a sócia encontrava-se incapaz, carecem de provas documentais. 4. A suposta nulidade do título não está demonstrada de plano, como deve ocorrer em sede de exceção de pré-executividade, de forma que a questão demanda dilação probatória, incabível na via eleita. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 522/527). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 485, IV, 489, II, § 1º, IV, §§ 2º e 3º, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e 6º e 682 do Código Civil (CC). Alega, primeiramente, que, mesmo após ter sido instado a se manifestar, por meio da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não supriu as omissões, obscuridades e contradições apontadas relativas ao mérito da controvérsia, ao qual refere que "a questão de fundo que foi trazida à baila no Agravo de Instrumento foi que a parte ré, na pessoa de sua representante legal, Srª Terezinha da Silva Lopes, faleceu antes da citação e neste norte não poderia ser redirecionada a execução aos herdeiros e muito menos a filha da de cujus, Srª Jane silva Lopez, pois não detinha poderes para receber citação, uma vez que a procuração outorgada a ela por sua genitora perdeu suas validade com seu falecimento" (fl. 536). Dessume-se dos autos, portanto, que a pretensão de mérito cinge-se a defender a ilegitimidade passiva da parte recorrente e a inviabilidade do redirecionamento da execução fiscal em razão do falecimento da representante legal da empresa antes de sua citação válida, carecendo a ação de pressuposto de validade, qual seja, a legitimidade passiva. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 251/259). O recurso foi admitido na origem (fls. 265/269). É o relatório. O recurso não procede. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. Ademais, no ponto, verifico que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mérito, observo que a lide foi resolvida perante as instâncias ordinárias por meio do julgamento de exceção de pré-executividade, tendo concluído a Corte de origem, mediante a análise do acervo probatório carreado aos autos, pela manutenção da decisão de primeiro grau que reconheceu a legitimidade passiva da parte recorrente, porquanto entendimento diverso não dispensaria dilação probatória. Nesse sentido, ao rechaçar as alegações da parte recorrente, o Tribunal de origem, em seus exatos termos, assim se pronunciou (fls. 447/448): Deflui-se dos autos que a agravante, apresentou manifestação constante em doc. de ordem nº 41 e, embora não tenha nomeado o pedido, valeu-se de exceção de pré-executividade a fim de requerera extinção da execução por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme narrado, a magistrada a quo rejeitou o pleito formulado(doc. de ordem nº 49). Inicialmente registro que, quando de sua criação, a exceção de pré-executividade era cabível para arguição de questões de ordem pública. Todavia, tem-se, cada vez mais, alargado o espectro de matérias comportadas pelo instituto. Assim é que, hoje, qualquer matéria que prescinda de dilação probatória pode ser arguida por meio da exceção de pré-executividade, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça. Não obstante à alegação da agravante de que a empresa já se encontra baixada, não há nos autos quaisquer elementos que permitam constatar a real situação da pessoa jurídica, visto que do caderno processual há somente uma alteração do estatuto que modifica o objetivo social, não constando informações quanto ao quadro societário, quem é o sócio administrador ou mesmo sua situação, se inativa ou ativa, impossibilitando, consequentemente, a análise por parte do julgador. No que tange aos argumentos de que à época da celebração do TAC, a Sra. Terezinha encontrava-se incapaz e que os lotes foram alienados antes da propositura da ação, fatos esses que retirariam a validade do termo, tenho que mais uma vez carece de provas documentais suficientes para demonstrar as exposições da agravante. Ademais, o falecimento da sócia após o ajuizamento da execução do título, diferentemente do alegado, por si só não o invalida, pois, além da ação ter sido movida em face da pessoa jurídica, as partes integrantes do TAC são o Ministério Público e a empresa, tendo a Sra. Terezinha atuado apenas como representante no ato de assinatura do termo. Destarte, a solução da lide imprescinde de dilação probatória, para que conste dos autos dados mais precisos para análise das razões levantadas, providência inviável na estreita via eleita. Lado outro, não se pode olvidar a presunção de legitimidade e veracidade que goza o Termo de Ajustamento de Conduta, que instrui a presente ação. Assim, deve ser mantida a decisão objurgada, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do acima exposto, concluo que tais fundamentos só poderiam ser revistos mediante o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial. Registro que o tema em questão já foi alvo de debate nesta Corte e está solidificado em regime de repetitivo. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso co ncreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1º/4/2009 - sem destaque no original.) Confira-se, também, o disposto na Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA