AREsp 2350095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MARCOS FORIZ e MINAS PAPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS LTDA se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 132): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Certidão de Dívida Ativa em que consta o fundamento legal vigente à época do lançamento do crédito tributário não é nula. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício, razão pela qual é via inadequada para a discussão de juros e correção monetária. Recurso conhecido mas não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 153/155). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante afirma que, ao decidir da forma acima sumariada, o acórdão recorrido violou os arts. 142 e 202, II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como os arts. 2º, § 5º, II e VI, da Lei 6.830/1980. Insurge-se contra o não acolhimento da exceção de pré-executividade ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a nulidade da CDA e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal, po r ausência dos requisitos previstos em tais normas, havendo comprometimento do direito de defesa e do contraditório. Assinala que, "na espécie a Recorrida cobra da Recorrente débito tributário originado de Certidão da Dívida Ativa que não contém todos os requisitos previsto em lei, uma vez que não informa a forma de cálculo para se obter o total indicado, no Discriminativo de Crédito Inscrito consta apenas o total juros, sem considerar atualização monetária e os acréscimos incidentes" (fl. 171). A parte ora agravada não apresentou as contrarrazões conforme certificado à fl. 186. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A irresignação não merece acolhimento. A insurgência do recurso especial é contra o acórdão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. O expediente sumário não foi conhecido em razão da ausência de suficiente prova de que a CDA que embasa a execução fiscal estaria eivada dos vícios alegados. Ao revés, entendeu o magistrado que a documentação dos autos, à primeira vista, cumpria o desiderato de tornar o título executivo válido e o crédito exigível, e somente por meio de dilação probatória seria possível alcançar entendimento diverso. Ao manter esse entendimento, o Tribunal de origem, em seus exatos termos, assim se manifestou: A decisão agravada rejeitou a exceção apresentada, ao fundamento de que a objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo e que, na hipótese dos autos, inexiste vício, já que nas certidões de dívida ativa foi informado o número do processo tributário administrativo correspondente, bem como todos os demais requisitos, "inclusive a forma de calcular os juros de mora e demais encargos",ao contrário do que alegou a agravante. Esta é, portanto, a razão do inconformismo recursal. Inicialmente, verifica-se que o meio escolhido pela agravante para declarar a nulidade da CDA, a exceção de pré-executividade, deve ser admitido com cautela em sede de execução fiscal, tendo em vista o quanto disposto no artigo 16, § 3.º, da Lei n.º 6.830/80, que impõe seja toda a matéria de defesa argüída em sede de embargos. Com efeito, tenho que o acolhimento da exceção argüída pela agravante exige o reconhecimento da existência de matéria de ordem pública ou de nulidade que possa ser verificada de plano pelo Juízo. No caso dos autos, a agravante sustenta que não houve demonstrativo de cálculo do crédito tributário, não havendo identificação da base de cálculo, dos juros e demais encargos moratórios, e do PTA correspondente, o que impossibilitaria o exame da questão, configurando cerceamento de defesa. De fato, o inciso III, do § 5.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 6.830/80, exige que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha o fundamento legal da dívida, sendo certo que o § 6º do citado artigo impõe que a CDA também contenha esse elemento. Todavia, as alegações da agravante não se sustentam após um exame mais acurado da CDA e anexos que instruíram a execução (fls. 21/26-PJe). É que, além de não ter restado demonstrada a falta de vigência de todas as leis e decretos citados naquela certidão e nos anexos, foi expressamente informado, em campo próprio, o respectivo processo tributário administrativo que embasou a cobrança, qual seja, o PTA n.º 01.000165456.46. Na verdade, a CDA é um documento padrão, em cujos campos constam a fundamentação legal para a origem da dívida, a correção monetária e a incidência de juros. Ou seja, as informações acerca do crédito são produzidas de forma padronizada, nos campos intitulados "Discriminação do Crédito Tributário" e "Origem, Natureza e Fundamento". Tratando-se de débitos relativos ao período compreendido entre julho de 2007 e setembro de 2010, é compreensível que algumas das leis e decretos ali citados possam estar revogados, tendo em vista a sucessão de normas que regulam o ICMS. No entanto, o que importa é saber se o crédito lançado como devido na planilha que instrui a CDA encontra respaldo legal em alguma das normas citadas na Certidão de Dívida Ativa. Resta claro, portanto, que os dispositivos legais apresentados na CDA cumprem os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal, razão pela qual não há que se falar em ausência de indicação da origem do crédito ou do fundamento legal aplicável à espécie. No que toca à discordância manifestada pela agravante quanto à forma de cálculo de juros e da correção monetária, tenho que se a parte pretende impugnar os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, deve fazê-lo através da via própria, tendo em vista que a questão depende de dilação probatória e não pode ser conhecida de ofício. A esse respeito, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao determinar que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Constata-se, portanto, que a exceção de pré-executividade, no presente caso, foi oposta como sucedâneo dos embargos cabíveis, o que não se pode admitir (fls. 134/135 - sem destaque no original). Da leitura do excerto acima, verifico que o acolhimento da objeção de pré-executividade não foi possível porquanto ficou evidente que o material probatório juntado aos autos pelo excipiente não era suficiente para arrimar o direito vindicado sem dilação probatória, de sorte que a modificação do julgado, a fim de se perquirir quanto à suficiência ou não da prova pré-constituída, é medida defesa em recurso especial, ante a necessidade de reexame de prova. Tal raciocínio está consolidado nesta Corte em recurso repetitivo (REsp 1.110.925/SP) e na Súmula 393/STJ. Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022 - sem destaque no original.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA