AREsp 2247314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 113): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NOVAMENTE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Regularidade. Melhor analisando os fatos, verifico que eventuais operações de importação e de atividades sujeitas à substituição tributária que tenham sido porventura realizadas pela executada, não podem ser sumariamente descartadas apenas em razão do seu objeto social ("transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional"), notadamente em virtude do vultoso valor a título de ICMS cobrado no executivo fiscal em curso, revelando-se imprescindível a necessidade de produção de novas provas, incompatível com a via eleita. Manutenção do bloqueio de ativos financeiros, que representam apenas 1% do valor da dívida, demonstrando se tratar de débito de difícil liquidez. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 143/147). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 485, IV, 783, 803, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 2º, § 5º, III, e 6º da Lei 6.830/1980. Sustenta, em síntese, que "é nula a execução cujos títulos executivos extrajudiciais não traduzem obrigações certas, uma vez que as CDA"s .. contêm vício de requisito legal" (fl. 124). Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 15/162). Foi negado seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 104 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, quanto ao mais, o recurso foi inadmitido (fls. 164/165), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Conforme constou expressamente no acórdão recorrido (fls. 114/115): Melhor analisando os fatos, e, a despeito das alegações deduzidas pela agravante, observo que eventuais operações de importação e de atividades sujeitas à substituição tributária que tenham sido porventura realizadas pela executada, não podem ser sumariamente descartadas apenas em razão do seu objeto social ("transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional"), notadamente em virtude do vultoso valor a título de ICMS cobrado no executivo fiscal em curso, revelando-se imprescindível a necessidade de produção de novas provas, incompatível com a via eleita. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à questão de fundo decidida pelo acórdão recorrido, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de que, "para verificar se fato houve a incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre valores referentes ao ICMS, bem assim para dimensionar o valor a ser excluído da execução, é necessária dilação probatória, incompatível com o incidente de exceção de pré-executividade" -, a sua alteração exigiria o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.835.531/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 393/STJ E NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da exceção de pré-executividade nas situações em que as questões podem ser conhecidas de oficio pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. 2. O Tribunal de origem, após a análise da documentação acostada aos autos, manteve a rejeição da objeção de pré-executividade, concluindo que a questão arguida pela parte recorrente demandaria dilação probatória. 3. Em conformidade com a orientação desta Corte, a modificação de tal conclusão implicaria adentrar no contexto fático-probatório dos autos, providência esta vedada em Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.293.005/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada, porquanto necessária dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.695.114/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 6/12/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA