REsp 2165014 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARINA MARIA DE ALMEIDA CHAUFFAILLE SANTOS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 80/81e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ANTES DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA MARIA DE ALMEIDA CHAUFFAILLESANTOS contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 338 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0001211-96.2014.4.02.5106, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2 Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. 3- Não há que se falar que a inclusão da ora agravante no polo passivo da execução de origem se deu enquanto suspensa a exigibilidade do crédito por adesão da devedora a parcelamento. Ao contrário doque alegado, a inclusão se deu na decisão proferida no evento 147 da EF, em 02/12/2021, enquanto que as notícias de parcelamento vieram aos autos a partir de 30/05/2022, como informado pelo Juízo de origem (decisão mencionando o parcelamento no evento301 da EF). 4- É válido consignar que, após o reconhecimento do grupo econômico pelo Juízo de origem e inclusão de outros responsáveis pelo débito, inclusive a ora agravante, as partes interpuseram agravo de instrumento para questionar a inclusão e o recurso fora parcialmente provido nos seguintes termos ( interposto pela ora agravante 5002784-95.2022.4.02.0000): Em síntese: o agravo de instrumento será parcialmente provido para determinar que o Juízo recorrido oportunize à agravante a defesa prévia nos autos da Execução Fiscal originária para, somente após, avaliar a necessidade de adoção das medidas constritivas requeridas pela UNIÃO (Fazenda Nacional). 5- Não há na referida decisão qualquer ordem para exclusão das partes do polo passivo, apenas a determinação para oitiva dos mesmos antes de se determinar as medidas constritivas requeridas pela União. Logo, a inclusão da ora agravante no polo passivo se deu quando não havia nos autos notícias de parcelamento, de modo que não há que se falar em irregularidade da medida sob alegação de que a mesma fora promovida enquanto o crédito estava com a exigibilidade suspensa. 6- Sobre a alegação de ilegitimidade da Agravante em função de não integrar o quadro societário da empresa executada, apenas ser uma "funcionária" como provaria cópia da carteira profissional que apresentou nos autos de origem, verifico que imperiosa a dilação probatória para infirmar as conclusões obtidas pela Fazenda Nacional ainda em sede administrativa bem como comprovadas nos autos no sentido da existência de confusão patrimonial, uso irregular da personalidade jurídica, fraude contra credores, o que impede o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade. 7- Não obstante os diversos indícios acima discriminados, devidamente corroborados por documentos juntados pela Exequente, a Agravante não instruiu sua defesa com provas contundentes, limitando-se a apresentar cópia de sua carteira de trabalho, o que fora observado pelo Juízo quando da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo. 8- Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constrito via SISBAJUD por serem inferiores a 40salários mínimos, trata-se de matéria não abordada na decisão recorrida, configurando assim, inovação recursal. Com efeito, observa-se que em momento nenhum a Agravante levou a conhecimento do Juízo a quo a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nem requereu qualquer providência na origem. 9- Enfrentar tais questões por meio deste agravo de instrumento, configuraria a indevida supressão de instância, tendo em vista que, enquanto a execução fiscal estiver em curso perante o Juízo a quo, este é o competente para, primeiro, examinar a matéria, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, além de prejudicar a própria Agravante, pois o enfrentamento direto da matéria por este Tribunal impede que esta seja submetida ao duplo de grau de jurisdição. 10- Agravo não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 152/154e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e III do CPC/2015 -" .. o acórdão que julgou o agravo de instrumento decidiu pela manutenção da Recorrente no polo passivo da execução porque se baseou na premissa de que, ao tempo da celebração do parcelamento pelo real devedor, esta já estava no polo passivo, e portanto o parcelamento não teria o condão de excluí-la. A premissa é tão claramente equivocada que parte de um pressuposto que só seria verdade se o acórdão anterior não existisse" (fl. 182e); - Arts. 151, VI, do CTN e 922 do CPC/2015 - " .. o redirecionamento, propriamente dito, se deu na decisão ora agravada, proferida APÓS o parcelamento e, consequentemente, já estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa" (fl. 186e); Arts. 134 e 135 do CTN - é impossível considerar como parte de grupo econômico pessoa física assalariada. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto à alegação de que houve redirecionamento do feito executivo na execução de crédito com a exigibilidade suspensa, revela-se pertinente transcrever a conclusão da Corte de origem (fl. 77e): Incialmente, não há que se falar que a inclusão da ora agravante no polo passivo da execução de origem se deu enquanto suspensa a exigibilidade do crédito por adesão da devedora a parcelamento. Ao contrário do que alegado, a inclusão se deu na decisão proferida no evento 147 da EF, em 02/12/2021, enquanto que as notícias de parcelamento vieram aos autos a partir de 30/05/2022, como informado pelo Juízo de origem(decisão mencionando o parcelamento no evento301 da EF). É válido consignar que, após o reconhecimento do grupo econômico pelo Juízo de origem e inclusão de outros responsáveis pelo débito, inclusive a ora agravante, as partes interpuseram agravo de instrumento para questionar a inclusão e o recurso fora parcialmente provido nos seguintes termos (AI interposto pela ora agravante5002784-95.2022.4.02.0000): Em síntese: o agravo de instrumento será parcialmente provido para determinar que o Juízo recorrido oportunize à agravante a defesa prévia nos autos da Execução Fiscal originária para, somente após, avaliar a necessidade de adoção das medidas constritivas requeridas pela UNIÃO (Fazenda Nacional). Não há na referida decisão qualquer ordem para exclusão das partes do polo passivo, apenas a determinação para oitiva dos mesmos antes de se determinar as medidas constritivas requeridas pela União. Logo, a inclusão da ora agravante no polo passivo se deu quando não havia nos autos notícias de parcelamento, de modo que não há que se falar em irregularidade da medida sob alegação de que a mesma fora promovida enquanto o crédito estava com a exigibilidade suspensa. Detida análise do excerto revela, indene de dúvida, que a revisão do julgado demanda reexame de elementos fáticos, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre a alegação de impossibilidade de é impossível considerar como parte de grupo econômico pessoa física assalariada, o Colegiado a quo compreendeu que a via escolhida é inadequada (fls. 77/78e): Sobre a alegação de ilegitimidade da Agravante em função de não integrar o quadro societário da empresa executada, apenas ser uma "funcionária" como provaria cópia da carteira profissional que apresentou nos autos de origem (evento294 da EF), verifico que imperiosa a dilação probatória para infirmar as conclusões obtidas pela Fazenda Nacional ainda em sede administrativa bem como comprovadas nos autos no sentido da existência de confusão patrimonial, uso irregular da personalidade jurídica, fraude contra credores (evento145 da EF), o que impede o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Na decisão proferida pelo Juízo de origem no evento 147, restou consignado que: ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE tinha autorização para acessar as contas do HCC até 2009. Sua filha MARINAMARIA DE ALMEIDA CHAUFFAILLE também movimentava contas do HCC, em razão de vínculo empregatício, foifoi administradora contratada do HCC entre 2004 e 2008, tendo sido readmitida em 03/2019 para a mesma função, vínculo este que segue ativo, conforme consulta ao CAGED. HOSPITAL SANTA MONICA - HSM: ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE é sócio-administrador do HSM desde12/1983, com quadro societário composto por outros integrantes de sua família. Não se desligou do HSM mesmo durante o período em que esteve oficialmente à frente do HCC, entre 10/2004 e 01/2009, exercendo a gestão dos dois hospitais do grupo ao mesmo tempo. Sua filha MARINA atuou como administradora contratada do HCC entre 2004 e 2008, tendo sido readmitida para a mesma função em 03/2019, em relacionamento que segue vigente. ALBERTO manteve seu acesso aos recursos do HOSPITAL SANTA MÔNICA enquanto exercia a direção do HCC. Por exemplo, tinha acesso aos investimentos do HOSPITAL SANTA MÔNICA mantidos no Banco do Brasil entre2007 e 2010, isto é, geria os excedentes de receita do Hospital da sua família em período coincidente com sua administração no HCC. Em outro relacionamento com o Banco Itaú, manteve sua representação ativa desde 1975, oito anos antes de sua entrada na sociedade, em mais uma evidência de irregularidade contábil-financeira do grupo. Note-se que os cadastrados estão atualizados, visto que MARGARETH CHAUFFAILLE foi excluída da representação perante o Itaú, assim que se retirou do quadro societário. Sua filha MARINA CHAUFFAILLE foi admitida no mês seguinte, confirmando sua gerência de fato, a despeito de qualquer vínculo formal. Cabe lembrar que, atualmente, a mesma tem contrato de trabalho ativo apenas com o HCC eo HNSA (DOC. 07). Não obstante os diversos indícios acima discriminados, devidamente corroborados por documentos juntados pela Exequente, a Agravante não instruiu sua defesa com provas contundentes, limitando-se a apresentar cópia de sua carteira de trabalho, o que fora observado pelo Juízo quando da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo. Ocorre que, conforme visto acima, a União Federal trouxe fatos apurados na ação anulatória, além de documentos como relatório do CAGED e de operações financeiras, Cadastro ao Cliente do Sistema Financeiro Nacional, que demonstram que o Agravante exercia a gestão sobre pessoa jurídica do grupo econômico. Há, portanto, diversos elementos nos autos que não foram refutados, nem sequer abordados pela Agravante, o que impede, neste momento, reconhecer sua alegação de irresponsabilidade pelos débitos ora executados, demandando a questão nítida dilação probatória, razão pela qual deve ser melhor discutida e analisada em sede de embargos à execução. Como é cediço, a defesa incidental apresentada nos autos da execução fiscal como a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, razão pela qual o reconhecimento da matéria ali alegada depende da existência de prova pré-constituída. Como no caso em tela a Agravante não trouxe qualquer elemento probatório capaz de afastar a vasta documentação trazida pela Exequente com robustos indícios de confusão patrimonial e fraude em face do Fisco, não há como reformar a decisão que a manteve no polo passivo. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.394/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. PENSIONISTAS. AUXÍLIO-MORADIA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.517/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.980/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA