AREsp 2658189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Heloisa Dalmacio Roma, na condição de representante do Espólio de Paulo Gonçalves Roma, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 58/59): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL EM PROCESSO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DISPENSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 508 DO CPC. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de configurada preclusão por trazer a parte executada à discussão os mesmos argumentos rejeitados quando da apresentação de impugnação à execução, conforme decisão do evento 133/SJRJ. 2- Da análise dos autos de origem e das razões recursais, verifica-se que as matérias objeto da exceção de pré-executividade já foram apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença e enfrentadas pelo Juízo de Origem na decisão do evento 133/SJRJ, bem como objeto de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 5007024-93.2023.4.02.0000, e julgado pela 8ª Turma Especializada em 21/11/2023, de minha relatoria, cujos fundamentos são: "Conforme dispõe o art. 346 do CPC, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Em se tratando de processo eletrônico, tem-se que o art. 193 do CPC e o art. 5º, caput e§6º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), autorizam a dispensa da publicação de atos judiciais no Diário Oficial do respectivo órgão, de modo que os prazos contra a parte cuja revelia foi declarada - citado regularmente e sem advogado constituído nos autos - fluirão a partir da publicação do ato no próprio sistema processual eletrônico e as intimações serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, não havendo que se falar em nulidade. Consoante a dicção do art. 508 do CPC, descabe rediscutir em sede de cumprimento de sentença as questões expressamente alegadas pelas partes como também as que poderiam ter sido alegadas e não o foram na fase própria - processo de conhecimento - ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. No presente caso, tem-se que o Réu foi devidamente citado, sem apresentação de defesa, com a declaração da sua revelia - consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). O título judicial condenou o Réu ao pagamento de quantia recebida indevidamente. Descabe ao executado, nesta fase processual de cumprimento de sentença, por extemporânea e impertinente, trazer à discussão matéria coberta pela coisa julgada." 3- Restou evidenciado que as matérias apresentadas já foram antes trazidas à debate e decididas pelo Juízo de Origem e por esta Corte, o que configura consumados os efeitos da preclusão temporal e consumativa, a inadmitir a reiteração do ato. 4- Ainda que possibilitada a análise das alegações trazidas, melhor sorte não assistiria ao Agravante. A Exceção de Pré-Executividade é modalidade excepcional de defesa do devedor, podendo ser acolhida apenas em dois casos específicos: 1) onde a execução se mostra evidentemente descabida, quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, tratando-se de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura, sem que tenha necessidade de dilação probatória; 2) restritiva àquelas hipóteses em que o Juiz deva agir de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública. 5- Na hipótese dos autos, para deslinde das questões apresentadas é necessária a análise de provas e de todo o conteúdo do processo executório, além da observância plena do contraditório, adequados para a via da impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostrando, pois, adequada para esta estreita via da Exceção de Pré-Executividade. 6- Agravo de Instrumento desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 346, 525, § 1º, e 803 do CPC. Sustenta que: "o instituto da exceção de pré-executividade consiste em defesa incidental atípica (sem previsão legal expressa), apresentada pelo executado em processo de execução existente contra si. As matérias passíveis de veiculação seriam apenas aquelas que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juiz. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, veio a dar acepção mais ampla a tais matérias, admitindo, por exemplo, que pagamento e prescrição possam ser alegados pelo executado via exceção de pré-executividade .. Quanto às matérias, portanto, pode-se dizer que, para além das matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação executiva), ainda que se trate daquelas que dependam de alegação da parte, caso interfiram na exigibilidade da obrigação ou exequibilidade do título, podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade" (fls. 84/85). Defende que: "uma vez decretada a revelia, todas as decisões subsequentes deveriam ser publicadas no Diário Oficial, visto que a parte recorrente não possuía representação legal constituída: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." No entanto, após a condenação da recorrente, a intimação relativa à sentença foi realizada exclusivamente por meio do portal eletrônico do e-proc da JFRJ e, portanto, direcionada tão somente à recorrida. Não se pode afirmar que as notificações feitas através do portal eletrônico estejam respaldadas pelo artigo 5º da Lei nº. 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), que permite que as notificações sejam feitas "por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Como o próprio texto do dispositivo mencionado esclarece, a notificação através do portal eletrônico atende à necessidade de publicação no Diário de Justiça apenas para aqueles "que se cadastrarem na forma do art. 2º" da referida lei, o que não se aplica à recorrente" (fls. 87/88). "Portanto, se uma parte não está representada por advogado cadastrado no portal eletrônico, não haverá possibilidade de consulta, o que impede a notificação efetiva do ato decisório" (fl. 89). "No presente caso, como não havia advogado constituído e a sentença não foi publicada, o prazo para a parte recorrente apelar não começou. Portanto, não é possível considerar que o título executivo judicial foi estabelecido. Por isso, assim que notificada para pagar o débito e identificar falhas na execução, a parte recorrente apresentou a sua impugnação, buscando anular a referida sentença" (fl. 91). "Desta forma, tendo-se em vista que a recorrente somente veio a tomar conhecimento do teor da condenação a partir da sua intimação para pagamento, merece reforma a decisão que deixou de apreciar as alegações constantes da sua impugnação, a fim de que sejam devidamente analisadas, para se aferir a (in)exigibilidade dos débitos" (fl. 92). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 105/108. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 54/57): Da análise dos autos de origem e das razões recursais, verifico que as matérias objeto da exceção de pré-executividade (evento 139/SJRJ) já foram apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença (evento107/SJRJ) e enfrentadas pelo Juízo de Origem na decisão do evento 133/SJRJ, bem como objeto de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 5007024-93.2023.4.02.0000, e julgado pela 8ª Turma Especializada em 21/11/2023, de minha relatoria, cujos fundamentos me reporto, a saber: "Da Intimação do Réu Revel em Processo Eletrônico. Conforme dispõe o art. 346 do CPC, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Outrossim, em se tratando de processo eletrônico, tem-se que o art. 193 do CPC e o art. 5º, caput e §6º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), autorizam a dispensa da publicação de atos judiciais no Diário Oficial do respectivo órgão, de modo que os prazos contra a parte cuja revelia foi declarada - citado regularmente e sem advogado constituído nos autos - fluirão a partir da publicação do ato no próprio sistema processual eletrônico e as intimações serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, não havendo que se falar em nulidade. .. Dos Efeitos da Coisa Julgada. Conforme descrito na decisão agravada, "A parte ré, ora impugnante, requer o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos objetos da ação, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do Sr.Paulo Gonçalves Roma quando recebimento dos valores, bem como a natureza alimentar do benefício do auxílio-invalidez; o reconhecimento da decadência e da prescrição da integralidade dos débitos perseguidos pela União e, alternativamente, a limitação do cumprimento de sentença aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação." Consoante a dicção do art. 508 do CPC, descabe rediscutir em sede de cumprimento de sentença as questões expressamente alegadas pelas partes como também as que poderiam ter sido alegadas e não o foram na fase própria - processo de conhecimento - ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. No presente caso, tem-se que o Réu foi devidamente citado, sem apresentação de defesa (evento71/SJRJ), com a declaração da sua revelia (evento 82/SJRJ) - consideradas verdadeiras as alegaçõesde fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). O título judicial (evento 87/SJRJ), por seu turno,condenou o Réu ao pagamento de quantia recebida indevidamente. Assim, descabe ao executado,nesta fase processual de cumprimento de sentença, por extemporânea e impertinente, trazer à discussão matéria coberta pela coisa julgada. .. Como se vê, é de rigor a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos: "No entanto, nos termos do art. 508 do CPC (Transitada em julgado a decisão de mérito,considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido), ou seja, não cabe a este Juízo a reapreciação do mérito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cabendo sim a observância do título judicial transitado em julgado. (AgInt no REsp 1819410 / MG). Com relação à prescrição e decadência, uma vez constituído o título, de acordo com o disposto no art. 525, VI, do CPC, somente é possível alegar a prescrição e mesmo decadência se essa for causa superveniente ao trânsito em julgado, o que não ocorre na hipótese. .. Assim, restando evidenciado que as matérias apresentadas já foram antes trazidas à debate e decididas pelo Juízo de Origem e por esta Corte, tem-se consumados os efeitos da preclusão temporal e consumativa, o que se inadmite a reiteração do ato. Por outro giro, ainda que possibilitada a análise das alegações trazidas, melhor sorte não assistiria ao Agravante. Senão vejamos. A Exceção de Pré-Executividade é modalidade excepcional de defesa do devedor, podendo ser acolhida apenas em dois casos específicos: 1) onde a execução se mostra evidentemente descabida, quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, tratando-se de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura, sem que tenha necessidade de dilação probatória; 2)restritiva àquelas hipóteses em que o Juiz deva agir de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública. Na hipótese dos autos, para deslinde das questões apresentadas é necessária a análise de provas e de todo o conteúdo do processo executório, além da observância plena do contraditório, adequados para a via da impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostrando, pois, adequada para esta estreita via da Exceção de Pré-Executividade. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de que, "para além das matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação executiva), ainda que se trate daquelas que dependam de alegação da parte, caso interfiram na exigibilidade da obrigação ou exequibilidade do título, podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade", e que "a notificação através do portal eletrônico atende à necessidade de publicação no Diário de Justiça apenas para aqueles "que se cadastrarem na forma do art. 2º" da referida lei, o que não se aplica à recorrente .. Portanto, se uma parte não está representada por advogado cadastrado no portal eletrônico, não haverá possibilidade de consulta, o que impede a notificação efetiva do ato decisório", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. AN TE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA