REsp 1887634 - DECISAO

DECISÃO INDÚSTRIAS VERLOME S. A. - IVESA (IVESA) propôs ação de indenização por danos materiais contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO). A sentença julgou procedente o pedido, condenando o BANCO, em razão da sucumbência, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação. Em seguida, o recurso de apelação interposto pelo BANCO foi provido com determinação de inversão do ônus da prova. Após o trânsito em julgado, o BANCO deu início ao cumprimento de sentença, pleiteando os honorários equivalentes a 10% sobre o valor da condenação que havia sido fixado pela sentença reformada. IVESA opôs exceção de pré-executividade alegando que o valor devido a título de honorários deveria corresponder a 10% sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. O magistrado de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade para reduzir o valor da execução, mas não fixou honorários advocatícios em favor da IVESA. Contra referida decisão interlocutória IVESA agravou, pleiteando a condenação do BANCO no pagamento dos honorários sucumbenciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso em acórdão da relatoria do Desembargador HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, assim ementado: Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade. Honorários advocatícios. Recurso desprovido. 1. A procedência da exceção de pré-executividade com a extinção parcial da execução importa na condenação do excepto em honorários advocatícios. 2. Diversa, contudo, é a hipótese dos autos, onde apenas se afastou a base de cálculo pretendida pela agravada. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (e-STJ, fl. 31). Os embargos de declaração opostos por IVESA foram rejeitados (e-STJ, fls. 68/71). Irresignada, IVESA interpôs recurso especial, alegando ofensa aos arts. (1) 489 e 1.022 do CPC, porque o TJRJ não teria se manifestado quanto ao cabimento de honorários em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade; e (2) 85, caput, §§ 2º e 6º do CPC, porque seriam devidos honorários de sucumbência uma vez que o acolhimento da exceção reduziu a dívida em aproximadamente dez milhões de reais. O recurso foi admitido na origem, mas, em seguida, desprovido por decisão monocrática de minha lavra assim resumida: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 178). Nas razões do presente agravo interno, IVESA insistiu nas alegações de ofensa aos arts. (1) 489 e 1.022 do CPC, pois o TJRJ não teria se manifestado quanto à alegação de que o acolhimento exceção resultou em proveito econômico facilmente mensurável, correspondente à redução do valor da execução; e (2) 85 do CPC, porque o acolhimento de sua exceção de pré-executividade garantiria aos seus procuradores o direito de receber honorários advocatícios (e-STJ, fls. 185/199). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 234/235). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os fundamentos do agravo interno e a conveniência de um exame mais criterioso da questão submetida a julgamento, RECONSIDERO a decisão agravada para futura inclusão do recurso especial em pauta de julgamento. Publique-se, intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO RECONSIDERADA . INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.