AREsp 2667298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRADAS 767 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EIRELI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INAPLICABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VIA IMPRÓPRIA. - A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento, segundo os Tribunais, nos casos em que se discute matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, judicial ou extrajudicial, bem como nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. - Os embargos do devedor são o meio processual adequado para a alegação de eventual descumprimento do contrato objeto da ação de execução de título extrajudicial, e outras especificidades da avença, sendo imprópria referida alegação em sede de exceção de pré-executividade." (fls. 262) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 295/300). Nas razões do recurso especial (fls. 303/317), a parte recorrente aponta violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que o eg. Tribunal de origem não sanou os vícios de omissão suscitados nos aclaratórios opostos, essenciais ao julgamento da lide, porquanto não enfrentou a tese de ausência de comprovação da prestação de serviços, ônus que competia à parte recorrida no momento da propositura da ação executiva. Apresentadas contrarrazões às fls. 327/328. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não se verifica a alegada violação aos artigos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Sobre os motivos que o levaram a decidir pelo descabimento, na hipótese, da exceção de pré-executividade, o Tribunal a quo assim se manifestou: "Inicialmente, observo que a parte exequente, ora agravada, em fevereiro de 2016, ajuizou ação de execução com fundamento no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes litigantes, conforme documento de ordem 9, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, tratando-se, portanto, de título executivo extrajudicial, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC. Não obstante, a parte agravante manejou o presente instrumento, que foi rejeitada pelo MM. Juiz de origem. Pois bem. Cumpre registrar que a exceção de pré-executividade constitui mecanismo criado pela doutrina e jurisprudência, com fulcro no que estabelecem os arts. 525, § 1º, e 803, do CPC/15, tratando-se de instrumento de defesa incidental em processo executivo, visando extinguir ou anular a execução. (..) Portanto, a exceção de pré-executividade faculta ao executado questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução ou do cumprimento da sentença, prescindindo de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. (..) Todavia, é certo que a maioria das questões procedimentais segue o entendimento doutrinário e o posicionamento jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o instituto é admitido somente quando a impossibilidade de execução do título exequendo se apresenta conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja a necessidade da produção de qualquer prova complementar. Certo é que nos processos de execução, a defesa se dá através dos embargos do devedor que, em regra, exigem a garantia do juízo para que a parte possa apresentar qualquer discussão. Por outro lado, registro que apesar de ser possível a discussão acerca do alegado descumprimento do contrato pela parte exequente, a exceção de pré-executividade não é adequada para tanto, na medida em que as questões arguidas demandam a dilação probatória." (fls. 264/265) Ainda, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, a Corte Estadual assim se pronunciou: "Desse modo, por se tratar a ausência de exigibilidade do título matéria de ordem pública, mostra-se cabível a análise de tal questão através da exceção de pré-executividade. E analisando tal questão, observo que se trata de execução de dívida decorrente do descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, cujo adimplemento não foi demonstrado pelo executado, a quem incumbia a prova de quitação ou da inexigibilidade dos valores cobrados (art. 320 do Código Civil c/c art. 373, II, do CPC). Ora, o contrato de honorários advocatícios, quando presentes os requisitos formais, é plenamente válido e exigível, podendo constituir título executivo extrajudicial, passível de cobrança por meio de ação de execução, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 784, III, do CPC. (..) No caso concreto, a parte embargante sustenta a ausência de título certo, líquido e exigível, arguindo que os serviços não foram efetivamente prestados. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois desprovida de qualquer comprovação. Isso porque o contrato juntado pelo exequente (doc. ordem 09) se encontra devidamente assinado e rubricado pela embargante, não havendo qualquer indício de que tenha sido rescindido e que o mantado tenha sido revogado. Demais disso, verifica-se que o Escritório exequente foi contratado para defender os interesses da empresa executada no que tange ao Contrato de Compra e Venda firmado com Marcela Viana Camargos e Humberto Diniz Camargo Junior, sendo que tal contratação englobava toda a consultoria jurídica, participação em reuniões, além de notificações e interpelações judiciais, o que foi feito, conforme se verifica o andamento processual juntado (doc. ordem 10). Portanto, o serviço de advocacia contratado foi devidamente prestado pelo apelado, cabendo a este a remuneração pactuada." (fls. 297/298) Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFEITUOSA. INEXISTÊNCIA. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. PARTILHA DE BENS. SÚMULA 192/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O julgado que decide de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, não padece de omissão ou carência de fundamentação. 2. Nos termos da Súmula 197/STJ: "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens". 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.112.947/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO SEM CUMULAÇÃO COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, dispõem que "o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito" e que "o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial". 3. É entendimento desta Corte Superior que "O fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis" (AgRg no REsp 1.144.972/RS, R elator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 22/8/2014). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.040.023/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados na ação monitória seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.168.782/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023, g.n.) Não há que se falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA