REsp 2168132 - DECISAO

REsp 2168132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo tribunal a quo e as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da ilegitimidade passiva em razão de invasão e ações de usucapião que esvaziaram a base material do fato gerador do IPTU), aplicando-se, por analogia, as súmulas relativas à ausência de prequestionamento e à existência de fundamento autônomo; em razão do não conhecimento, majorou-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, IPTU, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva IPTU Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 Incidência do IPTU sobre promitente vendedor/promitente comprador e eficácia de averbação de promessa de compra e venda
  3. 3 Ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal em razão de perda da posse e ações de usucapião

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo tribunal a quo e as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da ilegitimidade passiva em razão de invasão e ações de usucapião que esvaziaram a base material do fato gerador do IPTU), aplicando-se, por analogia, as súmulas relativas à ausência de prequestionamento e à existência de fundamento autônomo; em razão do não conhecimento, majorou-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.