AREsp 2688557 - DECISAO

AREsp 2688557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, diante da fundamentação do Tribunal de origem — que reconheceu excesso de execução com base em prova pré-constituída e justificou a desconsideração das perícias anteriores — negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito, mas deu-se provimento parcial para...

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Parties
Agravantes: CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR E OUTROS (CLÁUDIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Afastamento Da Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC; no mais, o recurso especial não merece provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Multas Processuais, Dilação Probatória, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Embargos De Declaração E Prequestionamento Coisa Julgada Perícia Judicial Multas Processuais Dilação Probatória +1 more

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Parties

CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR E OUTROS (CLÁUDIO e outros)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489 do NCPC e art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do NCPC)
  3. 3 valoração das perícias e sua insuficiência para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, diante da fundamentação do Tribunal de origem — que reconheceu excesso de execução com base em prova pré-constituída e justificou a desconsideração das perícias anteriores — negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito, mas deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, por se tratar de embargos opostos com propósito de prequestionamento não considerado protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC; no mais, o recurso especial não merece provimento.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC
  • Publicar-se e intimarem-se as partes