AREsp 2677418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FORTALEZA COM. DE PRODS. AGROP. LTDA, FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS FILHO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 72/73): 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA PERÍODO DE REFERENCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NUMERO DO PROCESSO SE REFERE AO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO 1.1. É cabível exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória, ou seja, referente às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, sendo os embargos à execução o meio de defesa próprio de defesa da execução fiscal. 1.2. Em razão da presunção de legitimidade assegurada à CDA, bem como por possuir presunção relativa de liquidez e certeza, e considerando-se que a via eleita não permite a dilação probatória, reputa-se acertado o não acolhimento da exceção de pré- executividade interposta na instância singela, que almeja a nulidade do título exequendo, por ausência de notificação, bem como por não constar o número do processo administrativo. 1.3. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado (artigo 3º, parágrafo único, da Lei no 6.830, de 1980). Presentes na CDA as informações acerca da origem e da natureza do crédito, inclusive, quanto aos dispositivos legais violados, inexistindo dificuldade na compreensão da dívida (§ 5º, do artigo 2º , da Lei nº 6.830, de 1980, e artigo 202, do Código Tributário Nacional), não há como vislumbrar as nulidades alegadas. 2. SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2.1. O artigo 203, do Código Tributário Nacional, indica que a omissão de algum dos requisitos previstos pode levar a nulidade da CDA, entretanto, oportuniza que a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente sejam corrigidos. 2.2. Reconhece-se a possibilidade de substituição da CDA ou sua emenda para a correção de erro material ou formal, até a decisão de primeira instância ou a prolação da sentença, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, como também assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos, conforme Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça e § 8º do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980. No apelo raro (e-STJ fls. 86/103), além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 202 e 203 do CTN, do art. 2º, § 5º, da LEF e do art. 97, I, do CTN. Em síntese, alega a invalidade da CDA em face de vícios que violariam o princípio da legalidade, tais como a falta de identificação correta do processo administritvo original, a omissão em relação ao período de competência e a ausência de tipificação legal do crédito. As contrarrazões não foram oferecidas. O recurso não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, bem como em razão da existência de julgados do STJ contrários à pretensão deduzida no apelo raro (e-STJ fls. 98/99). A parte recorrente apresentou agravo em recurso especial. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a referência feita à existência de jurisprudência do STJ que desautorizaria o acolhimento da pretensão recursal da parte recorrente (no caso, o AgInt nos EDcl no AREsp 2.354.972/SP; e o AgInt no REsp 1.717.838/RS). Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. No tema, destaco que "a ausência, na decisão de admissibilidade do Recurso Especial, de menção expressa ao numeral do verbete sumular n. 83 desta Corte, não inviabiliza a impugnação desse fundamento nas razões do Agravo em Recurso Especial, porque sua ratio estava contida na decisão atacada, porquanto consignado que a resignação não mereceria prevalecer, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão recorrido não destoava da orientação assentada nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.648.278/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 27/5/2020.). De fato, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AG RAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez inadmitido o recurso especial ante a dissonância da pretensão com jurisprudência do STJ, incumbe a parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA