REsp 2029152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por SÃO VICENTE AGRO INDUSTRIAL S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1080): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARAEXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.136/1.142). A recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, I e III, do CPC e, no mérito, contrariedade do art. 15 da MP 1740-31 e do art. 15 da MP 1740-32 e dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Contrarrazões (e-STJ fls. 1178/1183). É o relatório. Passo a decidir. Adianto que o recurso não será provido. Quanto à alegada ofensa ao arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Além do mais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Verifico que a Corte Regional aplicou ao caso o art. 507 do CPC, entendendo que a matéria apresentada em sede de exceção de pré-executividade já teria sido deduzida e repelida em sede de embargos à execução, por isso preclusa. A parte ora recorrente defende, por sua vez, que a matéria discutida nos embargos à execução era diferente, e que, em momento algum, discutiu-se, naquele feito, a legitimidade ativa da SUDENE ou da Fazenda para cobrar a dívida em questão e/ou a falta de interesse de agir da parte exequente. A sociedade empresária alega, ainda, que há contradição e obscuridade no voto recorrido, pois nele se afirma que a matéria da legitimidade já teria sido enfrentada e em sequência transcreve-se parte da decisão do primeiro grau para confirmar o alegado, sendo que, no trecho transcrito, não se discute efetivamente legitimidade ativa e/ou falta de interesse de agir; por essa razão, seria contraditória/obscura a transcrição em relação à fundamentação do voto. Examinando o acórdão da Corte Regional, porém, observo que houve pronunciamento expresso e claro sobre a discussão, oportunidade em que o órgão julgador concluiu que: a questão da legitimidade para ajuizamento da execução já foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, que a acolheu ao dar prosseguimento ao feito executivo, tendo a executada, em sede de exceção de pré-executividade, reavivado a discussão sobre a mesma matéria sem, contudo, trazer qualquer documento ou fato novo apta a comprová-la. Operou a preclusão de que trata o art. 507 do CPC/2015. A exceção de pré-executividade efetivamente não se presta aos fins colimados pelo executado, de propiciar uma sucessiva reabertura de oportunidades de impugnação contra a pretensão executiva da parte adversa - quando sequer a fase de conhecimento comporta tal possibilidade. (e-STJ fl. 1078) Isto é, o Tribunal local não ignorou o argumento da parte de que a matéria não seria a mesma (entre os embargos à execução e a exceção de pré-executividade). Ele enfrentou diretamente este tema, tendo apenas concluído em sentido diverso ao que alegado pelo contribuinte (diverso, mas não omisso). Também não há contradição/obscuridade nos trechos transcritos no voto. Deles (dos trechos) se extrai que, de alguma maneira, a legitimidade da SUDENE/Fazenda para cobrar a dívida já havia sido discutida no primeiro feito (os embargos à execução), não podendo a parte reabrir o que seria (segundo se colhe do acórdão recorrido) a mesma discussão, ainda que mediante argumentos jurídicos distintos. Os excertos que a Corte Regional transcreveu no seu voto não contradizem em nada o que foi por ele alegado, nem deixam obscura sua posição, que foi muito clara no sentido de que a cobrança pela exequente já teria sido definida como legítima, e que a rediscussão desse mesmo tema, via exceção de pré-executividade, não seria possível no caso, em razão da preclusão do art. 507 do CPC. Em suma, ainda que se considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de manifestação quanto às questões suscitadas, ou manifestações inconciliáveis entre si. No mérito propriamente dito, o recurso não admite conhecimento. Em primeiro lugar, verifico que o art. 15 da MP 1740-31/1999, o art. 15 da MP 1740-32/1999 e o art. 14 da Lei n. 8.167/1991 não foram prequestionados na origem; por essa razão, impede o exame da alegação de contrariedade a eles, e também, por via de consequência, o fundamento de ilegitimidade ativa e ausência de condições da ação. Saliente-se que o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria, o que não ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isto é, não houve, no caso, prequestionamento (seja explícito, implícito ou ficto) da matéria de fundo, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Ainda que assim não fosse, no mérito propriamente dito, a parte não alegou contrariedade do art. 507 do CPC, por isso não infirmou adequadamente um dos principais fundamentos jurídicos do acórdão recorrido, incidindo ao caso a Súmula 283 do STF. E, mesmo que superados os óbices acima citados, verifica-se que a alegação da parte, em resumo, é de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que aparelha a execução fiscal se teria amparado em artigo já revogado à época. Acontece que, para se confirmar o alegado seria necessário, no mínimo, rever a própria CDA, sendo, portanto, matéria fática, que não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA