AREsp 2653362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Fatima Eliana Granada Garcia, desafiando decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não ocorreu impugnação específica dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, apresentados como razão de decidir na decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 262/264). Irresignada, a parte agravante sustenta que impugnou especificamente os óbices trazidos na decisão agravada. Afirma que as matérias trazidas no agravo independem, para sua análise, da produção de prova, bem como que não incide a Súmula n. 83/STJ, porquanto "os vv. acórdãos citados têm toda aplicação ao caso dos autos, não havendo na r. decisão recorrida qualquer orientação deste Colendo Tribunal firmado no mesmo sentido da decisão recorrida" (fl. 310). A parte agravada apresentou impugnação (fls. 317/326). É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Fatima Eliana Granada Garcia contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 177): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - A matéria apresentada necessita de dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes. 2 - Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 211/215). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial: a) violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II e 489, § 1º, II, III, IV, do CPC; b) ofensa aos arts. 14, a, b, da Lei n. 3.820/60 e 52 da Lei n. 5.991/73, sustentando que o CRF/SP não tem competência legal para realizar a autuação de farmácias ou drogarias diante de ausência de farmacêutico ou técnico de farmácia, prático ou oficial de farmácia inscrito no órgão, razão pela qual entende ilegais as autuações em discussão na presente lide. Quanto ao ponto, salienta que a tese é de direito e não necessita de dilação probatória; c) ilegalidade do art. 44 da Resolução 299/96, afirmando que não poderia o CRF/SP "através de Resolução, que é ato administrativo e hierarquicamente inferior à Lei e ao Decreto regulamentador, criar hipótese de autuação e imposição de multa em verdadeiro abuso de poder, ilegalidade e desvio do fim previsto na própria Lei" (fl. 233); d) que as intimações das autuações devem ser realizadas pessoalmente à representante legal da pessoa jurídica autuada, o que não ocorreu no caso concreto; e) que mesmo que o CRF fosse competente para lavrar o auto de infração, não poderia aplicar seguidas multas pela mesma infração sob pena de configurar bis in idem. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 251/258. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. No que tange às teses relativas à necessidade de se realizar as intimações das autuações pessoalmente à representante legal da pessoa jurídica autuada e à impossibilidade de configuração de bis in idem, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021 Quanto ao mais, observa-se que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, limitou-se a esclarecer que "No presente caso, a matéria apresentada por meio da exceção de pré-executividade necessita, "a priori", de dilação probatória, situação que não revela a plausibilidade do direito invocado pela agravante" (fl. 175). Nota-se, portanto, que não houve manifestação da Corte regional a respeito das demais teses invocadas no apelo nobre. Nesse ponto, é importante ressaltar que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da tese da aludida questão, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIADA SÚMULA 284/STF. QUESTIONAMENTO SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação ao art. 1.022 do CPC. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.128/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACESSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE TAC. ADEQUAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS PARA USUÁRIOS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AÇÃO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS INDIVIDUAIS. 1. Discute-se nos autos a prejudicialidade entre uma ação individual que visa à adequação das estações ferroviárias a usuários com necessidades especiais, cumulada com danos morais individuais, e ação coletiva que trata da mesma adequação, na qual foi celebrado TAC entre a agravante (SUPERVIA) e o MPRJ. 2. No recurso especial, a parte recorrente alega que o recorrido não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear direitos transindividuais. Requer a suspensão da ação individual em razão de prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual, nos termos do art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Afasta-se a afronta ao art. 1.022, II, CPC, porquanto, em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a existência de omissões genéricas, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos arts. 927, III, 313, V, "a", do CPC e 81, II e III, do CDC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 do STJ. 5. A recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento de que "o ajuizamento de uma ação civil pública não pode obstar o direito subjetivo de manejar a ação individual assegurado constitucionalmente, sob pena de se negar efetividade ao próprio direito". Afronta o princípio da dialeticidade do recurso que utiliza argumentos dissociados do julgado impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.701/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 08/5/2023.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 302/303, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA