AREsp 2666579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (suposta inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e nulidade da CDA) dependia de dilação probatória, circunstância que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e impede o reexame de fatos e provas em recurso...

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Parties
Agravante: MECÂNICA LUFAED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Dilação Probatória, Execução Fiscal, CDA, ICMS, PIS, COFINS, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Dilação Probatória Execução Fiscal CDA +4 more

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Parties

MECÂNICA LUFAED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser decidida sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 393 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (suposta inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e nulidade da CDA) dependia de dilação probatória, circunstância que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; aplica-se também a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial