AREsp 2607442 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, não incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, já que "o exame do mérito recursal dispensa reavaliação fático-probatória, estando a irresignação lastreada em pacífico entendimento jurisprudencial". Foi apresentada impugnação ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação do art. 3º da Lei 6.830/1980 e do art. 204 do CTN, consubstanciada na alegação de não cabimento de exceção de pré-executividade nos autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Isso porque o órgão julgador, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que (fls. 138-139): No que tange à possibilidade de ilidir tal presunção por meio de exceção de pré-executividade, verifico ser perfeitamente viável, considerando que o excipiente trouxe o processo administrativo que culminou na confecção da Certidão de Dívida Ativa, sendo, portanto, prova pré-constituída. .. Diante disso, verifico que no processo administrativo juntado pelos sócios executados não há qualquer menção da apuração de sua conduta que importaria em suas responsabilidades tributárias. .. Desse modo, percebe-se que a condição de responsável tributário dos sócios somente se estabelece quando este pratica algum ato descrito na legislação tributária que lhe imponha tal responsabilidade. A prática de tal ato deve ser apurada por meio de procedimento administrativo antes da confecção da Certidão de Dívida Ativa, ou por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando já proposta a execução fiscal. O simples fato de serem sócios não autoriza a cobrança da obrigação tributária da pessoa jurídica que integra, o que ocorreu no presente caso. Para rever essa conclusão seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022.) Além disso, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido considerou, expressamente, a existência de prova pré-constituída na instrução da exceção de pré-executividade, o que não foi infirmado nas razões recursais apresentadas no apelo extremo. Desse modo, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente, deficiência argumentativa q ue atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA